O documento, publicado hoje em Diário da República, indica que entram em vigor na sexta-feira as medidas anunciadas há dois dias pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), visando alargar as possibilidades de escolha das famílias na oferta existente de apoio à infância até aos três anos.
Até agora o acesso a creches gratuitas no setor privado dependia da inexistência de vagas na rede social e solidária na área do concelho de residência ou de trabalho e a alteração permitirá, segundo o MTSSS, "reduzir as deslocações entre trabalho, a creche e a residência, melhorando a qualidade da vida familiar".
Alem disso, os infantários privados passam também a "beneficiar de financiamento público complementar", quando pratiquem um horário de funcionamento para além das 11 horas diárias ou necessitem de uma extensão semanal para funcionamento ao sábado, nos mesmos termos de que já beneficiam as creches do setor social e solidário".
As medidas que entram agora em vigor têm como objetivo "promover a natalidade, incentivando as famílias a terem mais filhos, garantindo a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar", indica a portaria assinada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, acrescentando que esta " é uma questão estratégica para o futuro de Portugal".
A iniciativa de conceder creche gratuita a todas as crianças até aos três anos foi anunciada em 2022 pelo Governo de António Costa e abrangia inicialmente apenas o setor público e o social e solidário.
Em janeiro de 2023, o programa foi alargado às instituições privadas.
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