A posição, assumida em um comunicado enviado às redações, resulta da decisão do grupo Avic de suspender, a partir de quinta-feira, oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como de horários em várias linhas.
O grupo acusa Câmara de Viana do Castelo de "impor prejuízos permanentes às empresas" ao não atualizar o valor das compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP), atribuído às operadoras, ao abrigo do programa Incentiva + TP, até 2023 no valor de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.
Para este ano, a transportadora propõe uma atualização para os 285 euros, por dia, até 100 quilómetros percorridos, rejeitando a proposta da autarquia que é de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros.
"Não pode o grupo AVIC determinar a forma como a Câmara Municipal pretende aplicar o Incentiva + TP, nem assumir que o valor global do programa se destina, apenas, às operadoras".
De acordo com a autarquia, o Incentiva + TP que irá ser transferido para a Câmara é de 1.511.825.94 euros".
"Pelo histórico dos anos anteriores, os custos com as operadoras relativamente à redução de tarifários e das compensações de serviço público corresponderá a 90%, restando 10% para outras despesas que o município entenda implementar, como requalificação ou instalações de abrigos.
O município acrescenta a negociação para a atualização a implementar no ano de 2024 começou em dezembro de 2023 e que "até à data, foram apresentadas pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho e, consequentemente, subscritas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, duas propostas.
A última foi "aprovada por unanimidade em reunião de Câmara de 06 de março de 2024, com a devida fundamentação técnica associada".
Na segunda-feira, a autarquia diz ter enviado a proposta "com a finalidade de encerrar este assunto", por entender ser "sustentável para ambas as partes".
"A proposta foi rejeitada, de imediato, pelo grupo Avic, o que nos leva a crer que a intenção de negociação nunca foi genuína. A Câmara Municipal de Viana do Castelo já concluiu a negociação com todas as outras operadoras, restando apenas o impasse com o grupo Avic", realça.
Segundo o município, "não há qualquer legitimidade para a suspensão em causa, em especial nos transportes urbanos, que dependem de um contrato de concessão (...), celebrado por escritura pública de 22.09.2015, entre este município e a adjudicatária, pelo prazo de dez anos, a contar da data de assinatura".
A autarquia adianta que enquanto vigorar "o contrato de concessão confere à concessionária o direito exclusivo perante os utilizadores e à concedente assegurar os serviços objeto da concessão (serviço público de transportes coletivos de passageiros da área urbana (...), sem remuneração pelo município".
"O contrato de serviço público de transporte coletivo de passageiros celebrado assumiu a natureza de um verdadeiro contrato de concessão (...), não envolvia qualquer remuneração pela entidade adjudicante, sendo o operador de transportes remunerado pelas tarifas cobradas aos passageiros", sublinha a autarquia, acrescentando
Acresce, adianta o município, "que o concessionário, Transcunha - Transportes Rodoviários de Viana, LDA aceitou, de forma incondicional, o conteúdo do caderno de encargos do procedimento".
"Desta forma, não é legalmente admissível, em homenagem ao princípio da concorrência na celebração e execução dos contratos públicos, quer a pretensão de alteração das obrigações constantes do caderno de encargos, bem como o incumprimento das mesmas durante a execução do contrato correspondente", sustenta.
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