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CSTAF adota medidas para tramitar processos de imigrantes
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou na terça-feira a adoção de medidas legislativas para tramitação de processos de imigrantes relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
© Leonardo Negrão / Global Imagens
País Tribunais
Lisboa, 26 jun 2024 (Lusa) - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) aprovou na terça-feira a adoção de medidas legislativas para tramitação de processos de imigrantes relacionados com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Segundo a deliberação do CSTAF, a que a agência Lusa teve hoje acesso, este órgão de gestão e coordenação dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais decidiu aprovar a proposta de adoção de medidas legislativas para tramitação de processos relativos a questões sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional e, "se tal, se vier revelar necessário, processos judiciais atinentes aos pedidos de proteção internacional (asilo)".
Quanto à proposta de voluntariado e mobilização de juízes de todo o país para despachar processos judiciais relacionados com milhares de pedidos de residência em Portugal apresentados por imigrantes, conforme avançou o jornal Público, o assunto não terá sido ainda decidido, de acordo com a súmula a reunião do CSTAF.
Segundo o Público, juízes dos tribunais administrativos e ficais terão sido sondados para despacharem processos judiciais ligados a imigrantes, que se acumulam aos milhares, sobretudo na região de Lisboa.
Leia Também: Nova estrutura para processos de imigração não terá juízes próprios
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