"As regras devem ser revistas" no que diz respeito aos "atestados de residência", afirmou António Leitão Amaro durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respondendo a questões sobre os problemas de fiscalização, a existência de microempresas com dezenas de trabalhadores imigrantes ou moradas "onde se alugam colchões".

"Tudo isto são indicadores de abuso e por isso envolvemos o trabalho da ACT [Autoridade para as Condições de Trabalho] e da ASAE [Autoridade de Segurança Alimentar e Económica], que devem ser parceiros na investigação" desses casos, afirmou Leitão Amaro, admitindo os problemas de fiscalização.

O ministro adiantou que o governo tem tentado limitar o impacto também do "efeito de chamada" de novos imigrantes que existia com a figura da manifestação de interesse, um recurso jurídico que permitia a um imigrante com visto de turista iniciar os procedimentos de legalização em Portugal, com um mínimo de 12 meses de descontos.

Em 03 de junho, o governo apresentou ao final da tarde o Plano de Ação para as Migrações e anunciou o fim das manifestações de interesse, o procedimento que causava mais congestionamento nos serviços da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que tem 410 mil casos pendentes.

"Entre o anúncio do primeiro-ministro e a meia-noite [daquele dia] entraram três mil processos", recordou Leitão Amaro, salientando que essas manifestações de interesse se resumiam à "mera submissão de um documento", que atribuía um número processual, mesmo que esse anexo fosse "uma folha em branco".

"Olhando para o sistema, como ele existia, estava muita coisa errada", afirmou o governante, que reafirmou uma "visão humanista" nesta área e rejeitou qualquer proposta de quotas de entrada.

No diálogo com os deputados, para justificar a posição do governo Leitão Amaro citou a tese de doutoramento de André Ventura, líder do Chega, que afirmou que "Portugal não deve esquecer o seu passado recente e deve acolher o maior número de migrantes".

O ministro reafirmou a abertura do executivo para negociar com o parlamento a regulamentação dos casos de imigrantes que já se encontram em Portugal, mas que não preenchem os requisitos para completar os seus processos.

"Sinalizando a necessidade de regular em sede parlamentar o regime transitório", o governo está aberto a uma "revisão da lei dos estrangeiros que não regule apenas o regime transitório, mas todas as situações para o futuro", afirmou Leitão Amaro.

Nos últimos dias, os mediadores culturais, um grupo de funcionários de associações destacados na AIMA, têm-se queixado da precariedade laboral, por desempenharem funções permanentes, em muitos casos equiparadas a elementos do quadro da instituição.

"O modelo dos mediadores culturais é o modelo adequado como foi criado", afirmou Leitão Amaro, que admitiu a possibilidade de "abusos de forma".

É uma "matéria que merece a atenção e avaliação no quadro da verificação e de reforço dos quadros da AIMA", adiantou.

Respondendo aos deputados sobre o facto de vários magistrados estarem a ser chamados a processos judiciais de imigrantes, Leitão Amaro não quis comentar, mas admitiu que estão a ser criadas, no sistema judiciário, "equipas para tramitar os processos judiciais pendentes".

No entanto, esclareceu, esta questão nada tem a ver com a AIMA e a recente criação de uma estrutura de missão que responda aos atrasos pendentes.

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