Num esclarecimento enviado à agência Lusa, a CPAS elenca os benefícios atribuídos referindo que efetuou "mais de 7.400 pagamentos de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência no ano 2023, perfazendo um custo total superior a 116 milhões de euros. Só no decorrer deste ano, foram atribuídas mais 320 novas pensões e subsídios".
As informações da CPAS surgem no dia em que a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, defendeu a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, considerando que o atual regime é "injusto e excessivo face à realidade de muitos advogados".
Mariana Mortágua reuniu-se hoje com a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, e à saída do encontro, em declarações aos jornalistas, explicou que a atual CPAS "garante menos direitos do que a Segurança Social" enquanto tem "um regime contributivo mais injusto" e, por isso, deve "caminhar para a sua integração na Segurança Social", como aconteceu já no passado com outros setores.
"A Constituição e a nossa sociedade dizem-nos que deve haver um regime único de Segurança Social e, por isso, foram sendo integrados ao longo do tempo várias caixas profissionais que vinham do passado: os bancários, a Portugal Telecom. A Ordem dos Advogados tem esta circunstância estranha, permanece numa caixa à parte", frisou.
Mortágua sublinhou que esta é uma posição em que os bloquistas surgem alinhados com a Ordem dos Advogados e defendeu que há "muitos interesses poderosos que se mexem para evitar a integração da Segurança Social", porque "privilegiam advogados e sociedades com mais poder e prejudicam a maior parte dos advogados".
No esclarecimento, a direção da CPAS adianta ainda que, além das reformas e subsídios, "tem vindo a reforçar o seu caráter assistencialista e de apoio aos seus beneficiários".
Em 2023 atribuiu mais de 1.400 benefícios de nascimento e maternidade (mais de 2 milhões de euros); mais de 770 comparticipações nas despesas de internamento hospitalar por doença, de assistência médica e medicamentosa e benefícios de recuperação (mais de 600 mil euros) e mais de 100 subsídios por morte (mais de 500 mil euros).
"Não é, portanto, verdade que os seus beneficiários não tenham acesso a proteção e apoio. Aliás, essas declarações apenas prejudicam os beneficiários, que podem ser levados a acreditar nas mesmas e, assim, deixarem de solicitar o devido apoio à CPAS em situação de necessidade", criticou a direção na mesma nota.
Por seu lado, a BE anunciou que vai entregar no parlamento três projetos de lei em que propõem que haja a possibilidade destes profissionais escolherem o destino das suas contribuições entre a atual CPAS e a Segurança Social e uma aproximação dos direitos dos advogados aos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, luto ou parentalidade.
Num destes projetos de lei, o Bloco vai propor também que a Segurança Social perca a competência de instaurar processos de execução por dívidas à CPAS.
A bastonária da Ordem dos Advogados explicou que estas questões foram já discutidas com a ministra da Justiça e afirmou que compreende "que o Governo tomou posse há pouco tempo" e que "o importante é ter o empenho do parlamento, Ordem dos Advogados, CPAS e também do Governo para resolver esta situação o quanto antes".
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