O Automóvel Club de Portugal (ACP) avançou com uma providência cautelar contra a Câmara Municipal de Lisboa e as empresas JC Decaux e MOP - Multimedia Outdoors devido à "aprovação e instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em toda a cidade". Contudo, a Câmara de Lisboa, agora liderada pelo social-democrata Carlos Moedas, diz-se "refém de um concurso" do antigo executivo socialista… e o Partido Socialista (PS) já veio pedir "todos os pareceres indispensáveis" para a colocação dos painéis publicitários. 

O caso estalou na segunda-feira, quando o ACP anunciou que deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com uma providência cautelar para "impedir o funcionamento de painéis luminosos de grandes dimensões já instalados" e impedir também a "instalação de novos painéis desta natureza que, claramente são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões".

Um dia depois, em declarações à Lusa, a Câmara de Lisboa veio dizer que a atual situação resulta do contrato público para a "instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano" que foi vencido pela empresa JCDecaux em 2017 (no executivo municipal presidido pelo socialista Fernando Medina), com o caderno de encargos a incluir a instalação e localização de 125 painéis digitais de grande formato.

"O atual executivo ficou assim 'refém' de um concurso e de opções que foram tidas em 2017 e que só muito mais tarde, na sequência de vários anos em tribunal por processos interpostos por concorrentes, começou finalmente a ser implementado", expôs a autarquia presidida por Carlos Moedas.

Sobre a instalação dos painéis publicitários, a câmara indicou que tem "reservas e dúvidas" quanto ao referido caderno de encargos, pelo que pediu um parecer ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes).

Apesar de o processo se ter iniciado no anterior executivo municipal, o contrato de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária em Lisboa foi aprovado pela atual câmara, em setembro de 2022, com 15 votos a favor, dos quais sete da liderança PSD/CDS-PP, cinco do PS, dois do PCP e um do BE, e duas abstenções do Livre e da vereadora independente eleita pela coligação PS/Livre.

Assim, a vereação do PS explicou que, em 2017, foi lançado um concurso público internacional para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano, "com o objetivo de uniformizar e reduzir em 30% os mupis e painéis de grande dimensão na cidade", sendo que "a redução atingia 60% no número de suportes de grandes formatos".

Reforçando que a deliberação neste âmbito ocorreu com o atual executivo, o PS frisou que "quer a celebração do contrato, quer a sua execução é da exclusiva responsabilidade de Carlos Moedas, que deu luz verde à empresa para a localização e dimensão dos painéis eletrónicos".

"É extraordinário que Carlos Moedas se mostre agora contra aquilo que acabou de aprovar", criticam os socialistas, indicando que o PS só teve conhecimento da localização escolhida e das dimensões dos 'placards' quando a instalação dos mesmos teve início, apesar de ter "repetida e sistematicamente" solicitado à liderança PSD/CDS-PP toda a documentação referente a essas decisões.

A propósito da contestação, a vereação do PCP apresentou também uma proposta, que aguarda agendamento, para que a CML obtenha pareceres junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), do IMT e da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) sobre "a interferência dos painéis publicitários multimédia de grande dimensão na segurança rodoviária".

Também o PS na Câmara de Lisboa pediu, esta quarta-feira, "todos os pareceres indispensáveis" para a colocação de painéis publicitários e exigiu a retirada das estruturas que comprometam a segurança rodoviária e o descanso dos lisboetas.

Em reunião privada do executivo camarário, a vereação socialista apresentou uma proposta para que Carlos Moedas obtenha "todos os pareceres - internos ou externos - que se mostrem necessários do ponto de vista da segurança rodoviária e de peões, e, sempre que se justifique, determinar a alteração da localização das peças de mobiliário urbano instaladas".

A proposta não foi votada, aguardando agendamento para discussão numa próxima reunião de câmara.

Na reunião, o Bloco de Esquerda (BE) exigiu também o estudo que permitiu a localização desses painéis publicitários e anunciou que vai propor uma auditoria, criticando o contrato celebrado entre a câmara e a empresa JCDecaux para a instalação e exploração publicitária em Lisboa.

"Mantém-se os problemas nas paragens de autocarro, com bancos demasiado altos e sem luz, resultado de má execução do contrato da CML. E agora, com a implantação dos painéis publicitários, compreendemos que são um perigo para automobilistas e ocupam os passeios. Moedas diz que está refém do contrato assinado no mandato anterior, mas a localização foi decidida pelo executivo PSD/CDS", expôs o BE, em comunicado.

Também vereação dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) defendeu que o tipo de painéis publicitários que têm sido colocados na cidade e as suas localizações "prejudicam e muito, pondo até em causa a segurança de peões e condutores", questionando o contrato com a JCDecaux e reforçando que "é preciso garantir o interesse público e salvaguardar condutores e peões", inclusive resolver a falta de iluminação de paragens de autocarro.

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