"Solicitamos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas (TdC) o esclarecimento completo, urgente e público, acerca de todo o relacionamento entre a Autoridade Tributária (AT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a EDP, seus advogados e respetivos escritórios, tanto no que respeita ao IMI como aos impostos devidos pelo negócio das barragens, bem como acerca da inércia na sua liquidação e aos graves indícios de favorecimento que os factos revelam", indica este movimento cívico numa nota enviada hoje à Lusa.
O MCTM exige também ao primeiro-ministro e ao ministro das Finanças que assumam o juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição e a lei, contribuindo também para o cabal esclarecimento dos factos acima mencionados.
"A sua gravidade é suficiente para tornar o seu silêncio insustentável", vinca o movimento no mesmo documento.
Este movimento reagia a uma notícia de hoje do jornal Público, que dá conta que houve duas reuniões entre a diretora-geral da AT e outros dirigentes do fisco e a EDP, em 2026 e 2017, para falarem da tributação das barragens em sede de IMI.
O MCTM garante que foi tornada pública, na semana passada, a realização destas reuniões entre a administração da EDP, os seus advogados e os mais altos responsáveis da AT, incluindo a sua diretora-geral.
"Importa realçar o facto de que, antes das reuniões, a AT entendia que as barragens estavam sujeitas ao IMI e, depois delas, passou a entender exatamente o contrário", acrescentou este movimento.
Segundo o movimento, escassos meses depois da primeira reunião, a AT comunicou ao Tribunal Arbitral que havia mudado de opinião e que, afinal, as barragens não estavam sujeitas ao IMI, levando a que o tribunal desse razão à EDP e anulasse a liquidação do IMI sobre uma barragem.
Dois meses depois da segunda reunião, acrescenta, foram dadas instruções a todos os serviços da AT para anularem todas as liquidações do IMI sobre barragens, devolverem às concessionárias o valor que tinha sido legalmente pago e para que fossem eliminadas todas as barragens das matrizes prediais, impedindo assim os serviços de fazerem novas liquidações.
Em 03 de fevereiro de 2023, o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, declarou todas estas decisões ilegais e determinou à AT que repusesse o entendimento anterior de que as barragens estão sujeitas ao IMI, ordenando a liquidação imediata do respetivo imposto.
"Também sabemos que esse despacho continua por cumprir e que nenhuma liquidação do IMI de barragens foi validamente efetuada até agora", reitera o MCTM.
Na sexta-feira, a Assembleia Municipal de Miranda do Douro aprovou por unanimidade uma moção conjunta de perda de confiança na diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges.
Em causa está a falta de cobrança de impostos das barragens situadas neste concelho, nomeadamente os aproveitamentos hidroelétricos de Miranda e Picote. Nos últimos quatro anos tem sido reclamada a cobrança de IMI, Imposto do Selo, IRC e Derrama.
"Como órgão que executa a política fiscal deste município [Miranda do Douro], é indispensável uma relação de confiança entre a Assembleia Municipal e a diretora-geral da AT. Porém, o comportamento da diretora-geral da AT é sistematicamente e ilegalmente favorável às concessionárias, e também sistemicamente desfavorável, lesivo e violador dos direitos tributários deste município e dos cidadãos que representa", lê-se na ata da Assembleia Municipal, aprovada na quinta-feira.
De acordo com o presidente da Assembleia Municipal, Óscar Afonso, eleito nas listas do PSD, esta moção foi uma iniciativa conjunta de todos os eleitos (PSD e PS) com assento neste órgão.
Este movimento cívico é composto por cerca de 30 elementos dos concelhos de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso, do distrito de Bragança, entre economistas, académicos, atuais e antigos funcionários da AT, músicos, associações culturais e cidadãos comuns.
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