MP arquiva queixa contra plano de urbanização da Quinta dos Ingleses

A divulgação do despachado proferido pela procuradora-adjunta Elisabete Matos foi feita esta manhã durante a reunião pública do executivo municipal de Cascais, no distrito de Lisboa, presidido pelo social-democrata, Carlos Carreiras.

Em causa está uma queixa que tinha sido apresentada em 2014 pela associação 'SOS Salvem o Surf' no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a contestar o plano de urbanização que está previsto para a Quinta dos Ingleses, localizada junto à praia de Carcavelos, no concelho de Cascais.

O designado Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) prevê a reestruturação urbanística de uma área de 54 hectares, onde se situa o colégio inglês St. Julian's, com a criação de um parque urbano que terá oito hectares, a "preservação e valorização do conjunto edificado da Quinta dos Ingleses" e um empreendimento de "usos habitacional, de comércio, de serviços, hoteleiro e outros".

O projeto, cujo promotor é a empresa Alves Ribeiro, tem sido contestado por associações ambientalistas e sociais do concelho de Cascais, nomeadamente pelos movimentos SOS Quinta dos Ingleses e Alvorada da Floresta.

De acordo com o despacho de arquivamento, a que a agência Lusa teve acesso, o MP declara a "legalidade dos atos praticados pelo município" de Cascais na elaboração do Plano de Pormenor (PP), considerando que o plano "foi correto, para não dizer exemplar".

A queixa apresentada pela associação 'SOS Salvem o Surf' assentava na ideia de que o projeto previsto para a Quinta dos Ingleses poria em causa qualquer Plano de Ordenamento da Orla Costeira, que define o regime de gestão urbanístico do litoral.

"A solução do PP parece-nos definitivamente chancelada pelo instrumento regulamentar de nível superior que regulamenta diretamente a orla costeira no local", lê-se no texto do despacho.

O MP considera ainda que na Quinta dos Ingleses não existem "espécies abrangidas por regimes jurídicos de proteção" e que o local a ser intervencionado "não integra áreas classificadas, Reserva Ecológica Municipal (REM), nem Estrutura Metropolitana de Proteção e Valorização Ambiental (EMPVA)".

"A REN (Reserva Ecológica Nacional) foi respeitada. Haverá um parque urbano arborizado e requalificado, com função de conectividade ambiental. Não se alcançam vícios nos atos de viabilização ambiental", acrescenta ainda o MP.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, referiu que a decisão "vem desmentir várias mentiras que foram ditas ao longo dos anos".

"Veio confirmar tudo aquilo que nós dissemos ao longo destes anos e veio desmentir tudo aquilo que aquela rapaziada andou a inventar ao longo destes anos. Que íamos acabar com o espaço verde, com a praia de Carcavelos, com o surf. Enfim, foi um conjunto de mentiras", apontou o autarca.

Neste momento, a intervenção na Quinta dos Ingleses encontra-se suspensa, devido a uma providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos, que interpôs também uma ação principal a contestar o projeto.

Segundo Carlos Carreiras, a ação principal vai começar a ser julgada no final de novembro no Tribunal Administrativo de Sintra, perspetivando-se que também seja favorável para a autarquia.

"O argumentário é exatamente aquele que, neste momento, aqui é quebrado pelo despacho. Neste, o desfecho foi o arquivamento e, no outro, esperamos que percam o processo", perspetivou.

Entretanto, na reunião pública de Câmara foi aprovada, por unanimidade, uma proposta que visava dar a conhecer o despacho de arquivamento do Ministério Público e os fundamentos da decisão.

Esse facto será transmitido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e à Assembleia Municipal de Cascais.

Em julho, o grupo de cidadãos que tem protestado contra o plano de urbanização previsto para a Quinta dos Ingleses defendeu no parlamento que a Câmara de Cascais exproprie os terrenos, alegando questões ambientais.