"Mais uma vez é um Orçamento que não regulariza as dívidas da República para a região, nomeadamente as dívidas de impostos de anos anteriores, nem regulariza a dívida dos subsistemas de saúde", referiu o governante, alertando também para o facto de não contemplar a prorrogação do regime da Zona Franca.
Num registo áudio enviado às redações, Rogério Gouveia sublinhou que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) se limita a "aplicar a atual redação da Lei das Finanças Regionais", nomeadamente ao nível das transferências do Fundo de Coesão, que, conforme disse, registam uma quebra de 28 milhões de euros decorrente do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) regional.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento, a Região Autónoma da Madeira vai receber 279,8 milhões de euros em 2025 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, menos 25,1 milhões de euros do que em 2024.
Dos 279,8 milhões de euros previstos para o próximo ano, 199.826.396 serão recebidos ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 79.930.558 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
"É, de certa forma, uma proposta que deixa de fora vários pontos de reivindicação e de interesse para a Madeira", afirmou o secretário regional das Finanças, enaltecendo, no entanto, o facto de completar as verbas para a continuidade da obra do novo hospital da Madeira, atualmente em curso.
O governante madeirense disse ainda esperar que a proposta seja "melhorada" em sede de especialidade.
"Muito resumidamente é uma proposta de Orçamento que fica substancialmente aquém daquelas que eram as expectativas do Governo Regional e depositamos enormes esperanças que, em sede de especialidade, esta proposta venha a ser substancialmente melhorada", reforçou.
O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.
[Notícia atualizada às 20h33]
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