A iniciativa legislativa surge na sequência da recente decisão do Governo da República de estabelecer um limite máximo de 600 euros por passagem aérea, como valor elegível para acesso ao subsídio social de mobilidade, o que, no entender dos deputados do PSD, CDS-PP e PPM, "condiciona o direito dos açorianos à livre deslocação em território nacional".
No projeto de resolução, que será discutido no plenário de outubro da Assembleia Legislativa dos Açores, é defendida a "redução do valor máximo, atualmente fixado em 134 euros, a pagar pelos passageiros residentes nas ligações aéreas entre o arquipélago e o território nacional continental, o qual deverá já incluir uma alteração da reserva sem custo adicional", segundo refere uma nota de imprensa divulgada pelo PSD.
"[É] inaceitável a imposição, pelo Governo da República, de um limite máximo de 600 euros por passagem aérea no valor elegível para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade pelos passageiros residentes nas viagens para território nacional continental e Madeira, o qual constitui uma limitação à mobilidade dos açorianos", refere a iniciativa.
Segundo o projeto de resolução dos três partidos, "não é aceitável qualquer retrocesso num modelo de transporte que tem contribuído para uma maior mobilidade dos açorianos", pelo que se justifica que a Assembleia Legislativa dos Açores "tome posição sobre uma matéria da maior importância".
Na iniciativa é referido, igualmente, que se "lamenta que o Governo da República tenha decidido fixar um teto financeiro por passagem aérea antes do grupo de trabalho para a revisão do modelo do Subsídio Social de Mobilidade ter concluído os trabalhos e aprovado o seu relatório".
Os deputados do PSD, CDS-PP e PPM defendem também que "os passageiros residentes apenas devem pagar, no ato da aquisição da viagem, o valor correspondente à parcela da viagem que lhes cabe pagar".
Os partidos da coligação defendem que "são importantes todas as alterações que conduzam à simplificação do atual modelo do subsídio social de mobilidade" e que "salvaguardem a mobilidade dos açorianos e reduzam o risco de fraude".
As novas regras de acesso ao subsídio social de mobilidade entraram em vigor em 27 de setembro.
Atualmente, o subsídio social de mobilidade permite aos residentes nos Açores deslocarem-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros (ida e volta).
Porém, é necessário adquirir inicialmente a passagem pelo preço de venda e, depois de efetuada a viagem, todo o valor acima desta meta de 134 euros é ressarcido a título de reembolso pelo Estado.
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