O chumbo "não foi surpresa", disse hoje à Lusa o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considerando que "ficou absolutamente claro" que uma consulta popular nos termos em que foi proposta seria "perfeitamente ilegal".
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou a proposta -- subscrita por onze mil pessoas, das quais 6.600 recenseadas em Lisboa -- para realizar um referendo sobre o alojamento local em Lisboa por "não dar por verificada a legalidade" da iniciativa.
Em causa estava a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propunha duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?
No dia 03 de dezembro, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou remeter ao TC a iniciativa popular para um referendo local sobre o alojamento local na capital - com os votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos Por Lisboa), contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo e abstenção de PCP e MPT.
Para ser considerada, a iniciativa popular devia ser proposta à AML por um mínimo de 5.000 ou 8% dos cidadãos eleitores recenseados na respetiva área.
O MRH começou por entregar um primeiro lote de assinaturas, com 6.528 subscritores, tendo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna informado, em 03 de dezembro, que apenas 4.863 eleitores se encontravam "inscritos no recenseamento eleitoral na respetiva área" do município de Lisboa. Três dias depois da deliberação da AML, o movimento entregou um segundo lote de assinaturas, com mais 612 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa, que seguiram para o TC sem verificação prévia.
Apesar de considerar que o processo apresentado pela AML se mostra "regularmente instruído", o TC considerou que a recolha das assinaturas necessárias e a sua verificação é "uma formalidade essencial, cuja inobservância compromete a própria existência de uma iniciativa popular válida, dando origem a uma ilegalidade relevante".
Além disso, a AML não solicitou ao presidente da câmara de Lisboa um parecer, uma vez que é ao executivo municipal que compete determinar o cancelamento dos registos de alojamento local nas condições previstas na lei, pelo que foi também "inobservada esta formalidade", de acordo com o tribunal.
O referendo "não é mais assunto", resumiu Eduardo Miranda, rejeitando que o alojamento local seja "bode expiatório" e sublinhando que a atividade "não é o problema da habitação, nem vai ser a solução".
O presidente da ALEP considerou ainda que o referendo foi "usado por partidos políticos radicais" para fins de "campanha autárquica", a pensar nas eleições locais que se realizarão no último trimestre do ano, acusando-os de terem utilizado jovens para uma "manobra política".
Eduardo Miranda recordou que o alojamento local está maioritariamente localizado em zonas do centro histórico de Lisboa, em "casas de 20 a 30 metros quadrados, que nunca vão ser solução para habitação", e lembrou ainda que "existem 16 mil casas vagas nessas mesmas freguesias, mas ninguém faz nenhuma proposta [habitacional] em relação a isso".
Reconhecendo os "problemas reais" de habitação em Lisboa e as "frustrações" de quem reside na capital, o presidente da ALEP insistiu, contudo, que além de "ilegal", o referendo seria "irresponsável, pelos efeitos que teria num setor que emprega diretamente dez mil pessoas e indiretamente outras 30 mil", em resultado das receitas geradas.
"Queriam destruir de um dia para o outro todo um setor", apontou, considerando que o acórdão do TC foi "inequívoco e arrasador" e que, agora, o referendo - "populista e não popular" - "está morto".
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