O parecer do Departamento Jurídico da Câmara de Lisboa, a que a Lusa teve acesso, refere que a substituição de Joana Oliveira Costa foi realizada conforme o previsto na lei, nomeadamente a lei n.º 169/99, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
A lei determina que "as vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga", refere o parecer, datado de 10 de dezembro.
A apreciação do Departamento Jurídico indica ainda que, caso a substituição por membro do mesmo partido seja impossível, "substitui-lo-á cidadão imediatamente seguinte na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação", que foi o que aconteceu neste caso.
Em 27 de novembro, numa reunião pública do executivo municipal, a vereadora do CDS-PP Joana Oliveira Costa foi substituída por um membro das listas do PSD, Rui Cordeiro, o que levou o PS a alertar sobre uma eventual ilegalidade, por defender que a substituição deveria ter sido assegurada por um membro das listas do CDS-PP.
Considerando que se tratava de "uma acusação grave", o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), decidiu adiar a votação das propostas agendadas para essa reunião pública e pediu um parecer ao Departamento Jurídico para avaliar se existiu alguma ilegalidade.
Nesse parecer, o Departamento Jurídico confirmou a legalidade na substituição da vereadora do CDS-PP Joana Oliveira Costa, indicando que os serviços da câmara contactaram os membros das listas do CDS-PP, que estavam indisponíveis para assegurar a substituição.
Posteriormente, foram contactados os membros das listas do PSD no âmbito da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), o que culminou com a indicação do social-democrata Rui Cordeiro para substituir Joana Oliveira Costa nessa reunião.
O parecer refere que esta substituição ocorreu já após a confirmação das presenças para essa reunião, uma vez que Joana Oliveira Costa, "por motivo de doença", ficou impossibilitada de comparecer.
Este é um dos casos sobre alegadas irregularidades na substituição de vereadores na Câmara de Lisboa, a que se junta o facto de Joana Oliveira Costa ter substituído Diogo Moura, quando este suspendeu o mandato entre maio e dezembro, devido a acusações de fraude em eleições do CDS-PP, processo judicial que foi arquivado sem julgamento.
Esta segunda situação deve-se à existência de um outro membro do CDS-PP antes de Joana Oliveira Costa: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido.
A este propósito, o Departamento Jurídico da Câmara de Lisboa concluiu não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa", do CDS-PP, que em maio substituiu Diogo Moura, segundo disse à Lusa fonte da autarquia.
A liderança municipal PSD/CDS-PP pediu um parecer aos serviços jurídicos sobre a eventual existência de irregularidades na composição do executivo, na sequência da saída do vereador democrata-cristão Diogo Moura, e a consequente possibilidade de as deliberações camarárias serem, desde então, nulas, conforme noticiou o jornal Expresso.
"A conclusão do Departamento Jurídico é que 'dúvidas não se colocam quanto à conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa'. O alegado vício de nulidade, acrescenta-se na pronúncia do Departamento Jurídico, 'afastado se encontra'", indicou fonte do município, chefiado pelo social-democrata Carlos Moedas.
Em 26 de dezembro, a oposição na Câmara de Lisboa pediu o parecer dos serviços jurídicos, mas sem sucesso, tendo os vereadores do PS se ausentado da sessão por considerarem que as deliberações estão "feridas de ilegalidade e podem ser consideradas nulas" e exigido "uma solução que reponha a legalidade e que Carlos Moedas deixe de se comportar como se estivesse acima da lei e do escrutínio político e público".
Também os vereadores do Livre e do Bloco de Esquerda exigiram que as dúvidas quanto à legalidade da tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa fossem sanadas, sugerindo a consulta de entidades externas independentes à autarquia.
Independentemente desse parecer, Diogo Moura regressou ao executivo municipal em 01 de janeiro deste ano, "na sequência do fim da suspensão do mandato".
O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
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