No documento hoje divulgado na página oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR), sobre os objetivos estratégicos par ao triénio 2025-2027, o MP afirma querer "desenvolver um programa com o objetivo de incrementar o esclarecimento das infrações relativas à legislação ambiental".
O objetivo passa por "estreitar (...) a articulação entre o MP e a Administração Ambiental" que permita obter "conhecimento técnico detido pela Administração por lhe serem conferidas competências de fiscalização, inspetivas e licenciadoras" e que permitam ao MP "alcançar uma melhor compreensão das atividades que podem inscrever-se no círculo dos ilícitos ambientais" e com isso "melhor habilitar o exercício da ação penal" ou suscitar a intervenção da área administrativa.
O MP pretende identificar áreas de risco com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e com outros organismos do Estado na área ambiental estabelecer "áreas territoriais comuns" para "reuniões de trabalho no terreno".
Ainda neste âmbito, e para o Núcleo de Assessoria Técnica, um dos objetivos do triénio passa por "incrementar o apoio aos magistrados do MP, principalmente em matérias de urbanismo e de ordenamento do território e ambiente".
Em relação a ambiente e urbanismo, identificado como "área prioritária", o MP pretende "promover, incentivar e desenvolver a iniciativa relativamente às ações e procedimentos destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida e o património cultural".
No que diz respeito aos processos complexos, de criminalidade organizada e económica e financeira tutelada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o documento retoma o objetivo enunciado pelo Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, logo na tomada de posse, de perceber as razões dos atrasos, definindo como prioridade o encerramento dos inquéritos mais antigos, assim como "monitorizar o tempo de duração das investigações criminais e identificar os motivos principais dos seus constrangimentos, procurando soluções para a sua superação".
O MP pretende "identificar constrangimentos, principalmente na fase de inquérito, identificar soluções para a redução do prazo da conclusão das investigações e desenvolver planos de ação específica para a conclusão dos processos pendentes há mais tempo".
A articulação dentro do MP em relação a inquéritos relacionados, mas tutelados por departamentos diferentes, também consta dos objetivos, assim como a melhoria da comunicação com os cidadãos e com a sociedade, "em linguagem clara e simples para garantir a compreensibilidade e transparência das decisões e respetivos fundamentos".
No âmbito da violência doméstica, o MP quer promover reuniões de trabalho e ações de formação que juntem magistrados a instituições com intervenção na área, elaborar "notas práticas" sobre temas concretos nesta área e um "Manual de Boas Práticas na área do processo tutelar educativo, dirigido às Forças de Segurança, e que servirá de referência formativa nesta matéria".
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