Em causa está um decreto regulamentar de 1982 que declarava como área "non aedificandi" um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro, e que foi revogado por um decreto regulamentar aprovado hoje pelo Conselho de Ministros.
"Considerando a desnecessidade de manter as condicionantes previstas nesse Decreto Regulamentar relativas a essa área no concelho, procede-se à revogação do referido Decreto Regulamentar para a respetiva atualização do Plano Diretor Municipal de Aveiro", refere a nota do Conselho de Ministros.
Em declarações à Lusa, Ribau Esteves disse que esta medida é o culminar de uma luta que a câmara tem vindo a realizar há sete anos para "tentar acabar com este absurdo", saudando o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que "foi sensível ao problema".
O autarca explicou que esta área de servidão, com uma largura de 40 metros do lado direito da Linha do Norte, no sentido sul-norte, entre Quintãs e Cacia, foi criada para permitir a possibilidade de melhoria e ampliação da via férrea.
"Com o projeto da linha de Alta Velocidade, essa servidão deixou de fazer sentido", disse o autarca, adiantando que, apesar disso, o decreto não foi anulado e "mantinha-se essa reserva com um absurdo adicional que era o facto de já ter havido algumas exceções".
Ribau Esteves referiu que esta situação estava a causar perturbações, deixando em suspenso vários investimentos privados e públicos previstos para essa área, como é o caso do projeto de qualificação do Mercado e da Piscina de Cacia.
"A Lei, que ainda está em vigor, impedia-nos de lançar o concurso para esta obra muito importante em Cacia", disse o autarca, que espera agora que o decreto regulamentar seja publicado em Diário da República para poder avançar com o projeto.
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