A lei, que vigora desde 01 de fevereiro de 2022, define as bases da política do clima e reconhece a situação de emergência climática.
Segundo a Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável, após a aprovação da lei, "deveria ter havido regulamentação específica célere para detalhar a sua aplicação prática, como seja o estabelecimento de normas complementares e a criação de órgãos responsáveis pela sua execução, fiscalização e monitorização".
"Mas estes passos têm sido frouxos ou inexistentes, quer da parte dos governos, quer da parte da Assembleia da República nas várias legislaturas", advoga a Zero em comunicado, apontando "atrasos inaceitáveis no cumprimento das disposições" da lei, com "a maioria das medidas-chave a não terem saído do papel".
Entre as medidas em "perpétuo adiamento", a associação destaca os planos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para setores prioritários como transportes, energia, indústria e agricultura, bem como a Estratégia Industrial Verde e o Conselho de Ação Climática, "órgão consultivo e independente responsável pela supervisão da aplicação da lei" cuja "operacionalização encontra-se bloqueada devido a um impasse relacionado com a garantia de paridade de género na sua composição".
A estas medidas em atraso a Zero acrescenta o relatório de avaliação inicial de impacte climático legislativo, "fundamental para avaliar o efeito das políticas e legislação no clima".
"Sem esta avaliação há o risco de adoção de políticas que contradigam ou atrasem a transição climática", alerta a Zero, incluindo ainda na lista de "pontos mais importantes" da Lei de Bases do Clima "em atraso" a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, "essencial para garantir uma visão integrada entre a política orçamental, económica e climática, através da incorporação de cenários climáticos nas previsões económicas, nomeadamente nos Orçamentos do Estado".
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