"É insustentável um sistema em que a classificação das instituições não repouse em critérios de exigência, rigorosos e escrutináveis, ou que ela seja determinada de forma discricionária pelos governos, sujeitando-os a pressões locais e regionais de todo o tipo", afirmam os responsáveis numa declaração conjunta enviada à agência Lusa.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta que vai à Assembleia da República para o novo Regime Jurídico das Instituições de Educação Superior (RJIES), que substitui o atual Regime Jurídico de Ensino Superior, em vigor desde 2007.
O novo regime mantém o modelo binário, mas vai permitir a evolução e flexibilização do sistema, uma mudança que o ministro da Educação, Ciência e Inovação acredita que levará a um sistema "mais competitivo diverso e inovador".
Assim, os institutos politécnicos poderão tornar-se universidades politécnicas, que poderão, por sua vez, tornar-se universidades.
A diferença entre as universidades politécnicas e as universidades está sobretudo na oferta formativa: no primeiro caso, predominantemente vocacional ou técnica avançada, e no segundo caso predominantemente científica, sendo que ambas conferem os graus de licenciado, mestre e doutor.
Os reitores das cinco instituições -- Luís Ferreira (Universidade de Lisboa), António de Sousa Pereira (U. Porto), Maria de Lurdes Rodrigues (ISCTE-IUL), Amílcar Falcão (U. Coimbra) e Rui Vieira de Castro (U. Minho) -- não se opõem à "diluição que o ministro Fernando Alexandre propõe", mas defendem critérios claros.
No seu entender, para que uma instituição possa constituir-se como universidade, o número de cursos, estudantes e áreas científicas deve ser definido de forma objetiva, devem existir centros de investigação com condições para ministrar ciclos de estudos de doutoramento nas áreas principais em que a instituição oferece formação e evidência de práticas de investigação e internacionalização consolidadas.
"Deverá ser o posicionamento das instituições face a estes critérios a determinar o seu estatuto, não a decisão de um governo", acrescentam.
De acordo com a proposta aprovada hoje, a criação das instituições, bem como a sua conversão, é feita por decreto-lei e requer um parecer obrigatório da Direção-Geral do Ensino Superior e das entidades responsáveis pela acreditação ou avaliação nas áreas da educação superior e da investigação científica.
A propósito da avaliação e acreditação, o Governo propõe também que os processos, atualmente da competência da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), sejam abertos às agências nacionais de estados-membros da União Europeia "que desenvolvam atividade de avaliação dentro dos princípios adotados pelo sistema europeu de garantia da qualidade da educação superior".
Em relação ao financiamento das instituições, os reitores apelam ao reforço da previsibilidade dos recursos disponíveis e da autonomia na gestão, defendidas também pela tutela, que propõe que quaisquer alterações legislativas sejam compensadas automaticamente.
"A experiência nacional e europeia quanto ao encurtamento dos ciclos políticos deve levar à consagração regulamentar do financiamento plurianual das instituições académicas, única forma de estas se poderem organizar para melhorar o seu ensino, a sua produção científica e o seu desempenho global", argumentam.
Quanto à governação das instituições, os reitores das universidades e presidentes dos politécnicos deverão passar a ser escolhidos em eleições diretas, abertas à comunidade, de entre dois candidatos, pré-selecionados pelo Conselho Geral, que não participa na eleição final, mas os cinco responsáveis criticam a "imposição de um modelo único".
Leia Também: Governo "propõe" novas regras para contratação de doutorados
