Com a reestruturação da orgânica e funcionamento da agência de combate à corrupção hoje anunciada pelo Governo, deixa de competir ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador-Geral da República a proposta de nomeação para a liderança do MENAC e passa a ser uma competência do Governo, através de uma Resolução do Conselho de Ministros.
Para a ministra da Justiça, que hoje apresentou em conferência de imprensa no final da reunião de Conselho de Ministros quatro diplomas aprovados respeitantes à sua tutela, a mudança na nomeação da cúpula do MENAC não representa qualquer problema de independência.
"Não acho que devamos lançar essa mancha sobre qualquer processo decisório", disse Rita Alarcão Júdice, sublinhando que há outros cargos de fiscalização que também são de nomeação política e que isso não representa um impedimento para o desempenho das suas funções.
"Vamos ouvir o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República, mas a decisão compete ao Conselho de Ministros. O Governo não tem receio de tomar decisões e responder pelas decisões que toma", disse a ministra da Justiça.
As alterações na orgânica, que não implicam uma reformulação das funções atribuídas ao organismo, vão ainda ser alvo de audições por parte do Governo e só depois o diploma será publicado, produzindo efeitos nessa altura.
O jornal Público noticiou hoje que o atual presidente do MENAC, o juiz conselheiro Pires da Graça, não foi informado previamente sobre a sua cessação de funções à frente do organismo, mas a ministra rejeitou ter havido "qualquer exoneração" ou que a mudança na liderança represente "um juízo" sobre o desempenho de funções do magistrado.
"Não houve nenhuma exoneração, não houve falta de conversa com ninguém, não era o tempo, não era o momento, e não há nenhum juízo. Quando disse que a estrutura não provou - disse exatamente estas palavras, com cuidado as escolhi -, a estrutura assente apenas num único dirigente, não provou que fosse a solução adequada e por isso estamos a mudar", disse a ministra.
Rita Alarcão Júdice sublinhou que com as mudanças aprovadas o executivo quis dar "uma segunda oportunidade" ao MENAC, alargando o seu dever de prestação de contas à Assembleia da República.
Questionada sobre que efetivo impacto podem ter as medidas hoje aprovadas no combate à corrupção, que não incluem matérias como a revisão da fase de instrução processual ou alterações aos chamados "expedientes dilatórios", Rita Alarcão Júdice reconheceu que podem não ser "as mais bombásticas", mas defendeu que as medidas hoje aprovadas vão ter impacto na celeridade processual, sublinhando, por exemplo, o efeito das novas regras de distribuição processual, que libertam o procedimento da presença de juízes e procuradores nos sorteios eletrónicos.
"[Sobre a celeridade processual], sim faltam medidas, sim, estamos a trabalhar nelas", disse a ministra, reforçando que o grupo de trabalho dedicado a esta matéria começa a trabalhar "em breve" e vai ser liderado pela professora e diretora da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Anabela Rodrigues, que foi ministra da Administração Interna no Governo do PSD/CDS-PP liderado por Passos Coelho.
Rita Alarcão Júdice disse ainda, sobre o anteprojeto de diploma para a revisão do mecanismo de perda alargada de bens que o que está a atrasar o diploma não são "questões substanciais", mas um "trabalho de filigrana" de ligação a normais processuais e outros diplomas.
"Estou à espera do diploma. Prefiro esperar mais um mês e vir um diploma em que o grupo de trabalho esteja confiante e confortável, que eu ainda não conheço, do que impor um prazo, que não me parece que seja esse o objetivo. O objetivo é que seja uma solução que funcione", disse a ministra.
Sobre a proposta desta semana da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, para que seja criado um relatório anual com dados rigorosos sobre corrupção, a ministra da Justiça manifestou a sua concordância: "Concordo, parece-me que faz muito sentido".
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