Esta moção, que já tinha sido aprovada pela Câmara de Lisboa e que suscitou um debate de atualidade na AML, requerido pelo grupo municipal do PSD, teve hoje os votos favoráveis dos sociais-democratas, do CDS-PP, do MPT, do PPM, do PS, do PCP e de um deputado dos Cidadãos por Lisboa (eleito pela coligação PS/Livre), bem como os votos contra do BE e do Livre e a abstenção da IL, do Chega, do PEV, do PAN e de uma deputada dos Cidadãos por Lisboa (eleita por PS/Livre).
Apesar de sentidos de votos diferentes, todas as forças concordaram na necessidade de o Governo alterar a lei do Licenciamento Zero, apontando vários efeitos negativos na cidade.
Na abertura do debate, o deputado social-democrata Luís Newton começou por dizer que o Licenciamento Zero tem sido "responsável pela desestruturação urbanística da coesão da malha urbana e da qualidade de vida dos lisboetas".
O também presidente da Junta de Freguesia da Estrela referiu que a medida permite que uma discoteca possa ser instalada num bairro residencial da cidade.
Pelo PS intervieram o presidente da Junta de Santa Maria Maior, Miguel Coelho, e a presidente da Junta da Misericórdia, Carla Madeira, que reconheceram a importância desta lei quando surgiu, mas alertaram para os efeitos na zona histórica.
"Em 2011 foi bem constituída, mas transformou-se numa arma para vandalizar o espaço público, sobretudo no centro histórico. Por exemplo, a questão dos 'tuk-tuk' e das esplanadas tem a ver com o Licenciamento Zero e não por culpa da Câmara de Lisboa", afirmou Miguel Coelho.
Também a autarca da Misericórdia, que engloba zonas de diversão noturna no Bairro Alto e no Cais do Sodré, defendeu a necessidade de existir um "equilíbrio entre o lazer e o direito ao descanso".
Por seu lado, a deputada municipal do Livre Patrícia Robalo criticou a atual liderança da Câmara de Lisboa (PSD/CDS-PP) de incapacidade em fiscalizar e planear o urbanismo comercial da cidade.
"Esta moção do PSD e [da coligação] Novos Tempos não visa a simplificação administrativa, mas revela a incapacidade da atual gestão de dotar o município de meios que garantam a fiscalização municipal e sistemática que deve ser feita posteriormente à comunicação prévia. Tem sido incapaz e avesso à implementação de instrumentos de planeamento na área do urbanismo comercial que a cidade precisa", apontou.
Numa curta intervenção, a bloquista Maria Escaja justificou o voto contra por considerar que a moção não pretende "pôr em causa os interesses dos grandes e apenas dos pequenos".
"Se queremos olhar para externalidades negativas de uma determinada atividade económica, neste caso o turismo, e encontrar equilíbrios vamos então começar por ter limites para o número de hotéis e alojamentos locais que abrem na cidade. Começar pelos mais pequenos não trará, a nosso ver, a resolução dos problemas", argumentou.
Já o deputado Rodrigo Mello Gonçalves, da IL, defendeu a necessidade de se fazer um balanço da lei e uma revisão deste regime, "analisando o que correu bem e o que correu mal".
"Para discutir de uma forma séria, informada [...]. Este debate não pode ser feito em função de achismos, perceções ou até com base da nacionalidade do agente económico", sublinhou.
Por seu turno, tanto o deputado do Chega Bruno Mascarenhas como o do MPT José Inácio Faria afirmaram que o Licenciamento Zero foi responsável pela "descaracterização da cidade" e pela "desregulação da atividade comercial".
Com opinião diferente, o deputado municipal do PAN, António Valente, considerou que o problema da desregulação da atividade económica se deve, antes, à "falta de fiscalização" da autarquia.
No mesmo sentido, o PCP, através de Fernando Correia, instou o executivo a ter uma atitude mais proativa na fiscalização das atividades económicas.
Em representação da Câmara de Lisboa, o vereador da Economia e Inovação, Diogo Moura, ressalvou que o contexto atual é "muito diferente do de 2015", altura em que o Licenciamento Zero veio "ajudar a agilizar processos".
"Hoje há um desequilíbrio grande. Não queremos colocar mais burocracia, mas ir ao encontro do equilíbrio, entre os estabelecimentos comerciais com identidade e os novos negócios. Queremos dar mecanismos aos municípios para poder intervir em zonas especificas, como a Baixa de Lisboa", apontou.
O Licenciamento Zero é uma iniciativa SIMPLEX lançada em 2011 e que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económica.
Leia Também: Carris Metropolitana reforça horários à noite a partir de 1 de abril
