"Houve trabalhadores que se recusaram a frequentar o curso [de formação para a carreira especial de fiscalização], mas nenhum deles exerce funções de fiscalização, exercem outro tipo de funções como sejam as funções de apoio administrativo", afirmou a vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), em representação da câmara na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa (AML).
A autarca pronunciava-se sobre o parecer da 1.ª Comissão de Recursos Humanos da AML quanto à recomendação apresentada pelo grupo municipal do Chega pela regularização dos direitos laborais dos fiscais municipais, o que resultou na aprovação de um conjunto de recomendações dirigidas à câmara e uma moção dirigida ao Governo.
Com a presença de fiscais municipais a assistirem à reunião da AML, os deputados municipais decidiram, com a abstenção do CDS-PP, recomendar à câmara que "averigue se existem trabalhadores que não pertencem à carreira especial de fiscalização a exercerem funções de fiscalização, e a elaborar autos contraordenacionais, em todos os serviços municipais com funções de fiscalização e/ou de acompanhamento de obras e empreitadas".
Em resposta, a vereadora Joana Almeida adiantou que "foi realizado o levantamento junto das diversas unidades orgânicas da câmara, no sentido de aferir da existência desse tipo de situações e não foi identificada qualquer situação".
Outro dos pontos da recomendação, aprovados por maioria, são para que a câmara verifique se há trabalhadores a desempenhar a função de fiscalização e que recusaram frequentar a formação que os habilitaria ao desempenho da mesma; intervenha com a maior celeridade junto do atual Governo para que este possa resolver, por via legislativa, a situação de injustiça remuneratória que impende sobre a carreira de fiscalização; e preste, no prazo de três meses, informação detalhada à AML quanto às diligências efetuadas neste âmbito.
Joana Almeida adiantou que o vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), remeteu, em 11 de fevereiro deste ano, um ofício à secretária de Estado da Administração Interna, reforçando os pontos já elencados no ofício anteriormente enviado ao Governo.
A moção, também viabilizada por maioria, pretende exortar o Governo a resolver a situação de injustiça remuneratória quanto à carreira de fiscalização, a ponderar a revisão desta carreira especial e a alargar o suplemento de penosidade e insalubridade a outras carreiras e situações não contempladas.
Na reunião de hoje, os deputados apreciaram uma petição pela preservação e manutenção da Sociedade Musical Ordem e Progresso (SMOP), associação cultural, desportiva e recreativa sediada na Rua do Conde, freguesia da Estrela, que celebra 127 anos no dia 01 de junho, mas está em risco devido à degradação das atuais instalações, tendo a AML solicitado a intervenção da câmara.
Também foi analisada uma petição pela "reparação urgente" da cobertura da Escola Básica / Jardim de Infância Parque Silva Porto, em Benfica, com a associação de pais a denunciar os "graves problemas de impermeabilização da cobertura", com "salas alagadas e água que escorre nas paredes".
A este propósito, a vereadora Joana Almeida disse que "a câmara, finalmente, vai avançar" e resolver as falhas da obra de requalificação de 2016, referindo que a nova empreitada vai ser lançada "esta semana" e os trabalhos serão feitos durante o período de férias das crianças.
Em apoio à petição "Não ao abate dos jacarandás da Av. 5 de Outubro", o Livre apresentou uma recomendação a propósito do Dia Internacional das Florestas e do Dia Mundial da Árvore, que foi aprovada por maioria, para que a câmara apresente na AML, até 25 de maio, o "Contrato Climático 2030" no âmbito da missão "100 cidades com impacto neutro no clima 2030", e concretize este ano as deliberações "Veredas de Lisboa" e "Proteger do Calor -- Refúgios Climáticos".
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