O TRL confirmou hoje a condenação a 10 anos de prisão de Manuel Pinho, ministro da Economia entre 2005 e 2009, por ter alegadamente recebido, com recurso a 'offshores', cerca de 4,9 milhões de euros, incluindo uma mensalidade de 15 mil euros enquanto integrou o Governo, para favorecer os interesses do Banco Espírito Santo (BES) e do Grupo Espírito Santo (GES) em detrimento do interesse público.
"Não estamos aqui a falar de se tratar de peita, como resultou provado, ou de cumprimento contratual, como alega e mantém o arguido. [...] Estamos só a falar do facto de nunca o arguido se ter escusado ou pensado impedido [...] E sobre isso digamos desde já que tal por si mesmo não é normal", referem no acórdão os juízes desembargadores, ao analisarem a tramitação dos dossiês sob suspeita, entre os quais os das herdades da Comporta e do Pinheirinho, no distrito de Setúbal.
Nesta linha, os magistrados classificam como inusitada a justificação dada por Manuel Pinho, traduzida num alegado acordo escrito em 2004, de que as quantias recebidas eram referentes à sua carreira e saída do BES, do qual fora alto quadro antes de integrar, em 2005, o primeiro Governo de José Sócrates.
O TRL conclui que os montantes em causa - "recebidos pelo arguido a mando e por transferência intitulada RS, com a significância de Ricardo Salgado", pagos "através de complexas operações de ocultação" e sem que terceiros se apercebessem - eram "a contrapartida de um pacto corruptivo" mediante o qual o ex-banqueiro e os interesses do BES/GES "eram beneficiados pela atuação" de Manuel Pinho, de 70 anos.
Neste quadro, o objetivo do aparente acordo escrito seria, uma vez geradas suspeitas sobre o comportamento dos arguidos, ter-se "por inusitado um pacto corruptivo reduzido a escrito ou a ser publicitado aos sete ventos".
"À data de 10 de março de 2004 já o arguido exercia atividade colaborativa política, o que se compagina com as atribuições funcionais no BES - administrador não executivo - serem difusas, sem relevância, ao ponto de o próprio arguido as apodar de 'cartão de visita'", lembram os desembargadores, sustentando que a referência numa cláusula a futuras funções públicas "não consubstancia uma adivinhação", mas sim "uma antevisão".
No acórdão proferido hoje, a que a Lusa teve acesso, o TRL confirma ainda a condenação a seis anos e três meses de prisão de Ricardo Salgado, de 80 anos e doente de Alzheimer, e a quatro anos e oito meses de pena suspensa da mulher de Manuel Pinho, Alexandra Pinho, de 64 anos.
Em causa estão crimes de corrupção, branqueamento e fraude fiscal.
O antigo ministro, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, e a sua defesa já anunciaram que vão recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça e a instâncias internacionais.
A decisão de primeira instância, proferida pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, data de junho de 2024.
Embora as decisões executivas sob suspeita neste processo não envolvam a EDP, o caso resultou da investigação às chamadas rendas excessivas da elétrica, cuja acusação foi deduzida em outubro de 2024 pelo Ministério Público, incluindo contra o ex-governante.
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