Em declarações à agência Lusa, a presidente da CIMT, Maria do Céu Albuquerque (PS), que também preside à Câmara de Abrantes, afirmou ser "de toda a atualidade" a apresentação desta petição, numa altura em que as populações "verificam uma justiça paralisada, o fecho de tribunais com condições em simultâneo com obras apressadas em alguns dos restantes, bem como um distanciamento da justiça sem precedentes".

A autarca disse à Lusa que a petição "reuniu mais de cinco milhares de subscritores", o que "obrigará à sua apreciação em plenário na Assembleia da República, assim como a sua apreciação na Comissão de Justiça e a elaboração de um relatório final no prazo de 60 dias".

"A CIMT pretende que o Governo corrija o projeto de decreto-lei, aplicando os critérios objetivos que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário", afirmou, tendo observado que a concentração de valências "pode fazer sentido nas áreas metropolitanas, mas no interior do país o modelo tem de ser pensado em função da organização territorial".

Maria do Céu Albuquerque afirmou ainda que está em causa o "grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo", manifestando o seu "repúdio" pelo encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade" e o "desmantelamento" do atual círculo judicial de Abrantes", que perdeu as instâncias cível e criminal, instâncias que ficam concentradas em exclusivo em Santarém, na vizinha Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

"Sentimo-nos gravemente prejudicados e queremos a possibilidade de desdobramento das duas instâncias, cível e criminal, para o Médio Tejo, a exemplo do que sucedeu em outros distritos e sub-regiões", vincou.

A autarca criticou ainda os vários pedidos "infrutíferos" de audiência ao Ministério da Justiça e "não tenham sido cumpridos os compromissos assumidos de prosseguir o processo de diálogo", e a "garantia" de que a redação final da lei seria aperfeiçoada.

"Esta reforma é um retrocesso civilizacional, que afasta a Justiça dos cidadãos, coloca em causa os seus direitos, liberdades e garantias e o princípio basilar do acesso à Justiça, e é lamentável que tenha sido feita sem conhecer a realidade do país", apontou.

"Só assim se poderá entender que tenha adotado os distritos como matriz de organização territorial quando todos sabemos que, hoje, essa é uma matriz administrativa que não corresponde à forma como se organizam territorialmente a larga maioria dos Serviços Públicos e que não tem em consideração a realidade da gestão territorial que constituem as Comunidades Intermunicipais", concluiu Céu Albuquerque.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é composta pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.