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Ceder lugar na fila já é lei e carta de condução torna-se 'Simplex'
Em dia de reunião Conselho de Ministros, o Governo aprovou um pacote de medidas, desde tornar a carta de condução mais simples, a colocar na lei a obrigatoriedade de “atendimento prioritário” a grávidas, idosos e deficientes. E ainda, a aprovação de uma resolução bloquista sobre a criação de tarifa social no setor da energia.
© Global Imagens
País Governo
O que até ontem era apenas encarado como uma regra de civismo, passou a constar na lei, com a aprovação da “obrigatoriedade” em ceder o lugar aos mais velhos, às grávidas, aos deficientes e a pessoas com crianças ao colo na fila de supermercado ou nos transportes e noutros estabelecimentos públicos, “sendo estabelecido um quadro contraordenacional em caso de incumprimento”, lê-se na nota do gabinete da Presidência do Conselho de Ministros.
Ficou ontem também decido que a vida vai ficar menos complicada para os condutores. O Governo aprovou medidas para simplificar a renovação das cartas de condução, sem necessidade da morada do condutor, com validade de 15 anos, e atestado médico só preciso a partir dos 60 anos e não dos 50 como até aqui.
O atestado médico poderá ser transmitido eletronicamente através do Ministério da Saúde e a morada na carta de condução passa a estar integrada com a informação constante no Cartão de Cidadão.
A reunião de Conselho de Ministros foi ainda marcada pela aprovação de uma resolução, propsta pelo Bloco de Esquerda, que cria condições para o acesso automático ao novo regime da tarifa social de energia, através da troca de informação automática entre os serviços competentes da Administração Pública.
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