Numa carta aberta ao eurodeputado Marinho e Pinto, a Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais, a Associação Ensino Livre, a Associação Nacional para o Software Livre, a Comunidade Ubuntu Portugal e Capítulo Português da Internet Society alertam para alguns pontos relativos à Reforma Europeia do Direito de Autor, onde persistem “ataques aos direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão e o acesso à informação, assim como os entraves que a reforma vai colocar ao desenvolvimento tecnológico, à investigação científica e ao ensino”, pode ler-se em comunicado enviado às redações.
Marinho e Pinto, recorde-se, é o único representante português na Comissão dos Assuntos Jurídicos no Parlamento Europeu que está em negociações para chegar ao texto final da proposta que será votada no final de abril.
As associações signatárias da carta alertam, ainda, para as opções em cima da mesa na Comissão JURI, entre elas a obrigação de as “plataformas impedirem a publicação de conteúdos que não respeitem direitos de autor, o que forçará as plataformas a monitorizarem todos os conteúdos que todos os utilizadores queiram publicar, antes da publicação, permitindo apenas publicar o que passar num filtro automático”. Esta é, no entendimento dos autores da missiva a Marinho e Pinto, “uma restrição desproporcional da liberdade de expressão dos cidadãos”.
A proposta prevê igualmente “criar um novo direito para as publicações de imprensa, que poderá impedir a partilha de excertos de notícias por agregadores ou nas plataformas”. Para a partilha ser possível, explicam, “é necessário que as publicações de imprensa ou os seus representantes estejam disponíveis para emitir licenças e os agregadores e plataformas estejam disponíveis para pagar essas licenças”.
Prevê-se igualmente a criação de uma “exceção para prospeção de texto e dados, mas restrita a organizações de investigação, deixando de fora jornalistas, empresas, instituições de património e cidadãos”. Ora, “as técnicas de prospeção de texto e dados que agora se restringem constituem precisamente a base de desenvolvimento de qualquer tecnologia de inteligência artificial”.
Pretende-se ainda permitir, pela primeira vez, “que os Estados-Membros possam, na prática, eliminar a exceção para fins de ensino, obrigando as instituições educativas a negociarem e a pagarem licenças diretamente com os titulares de direitos”.
O comunicado realça ainda que, por toda a Europa, “associações e organizações de startups, de académicos, de bibliotecas, de defesa dos direitos digitais têm-se oposto a estes pontos da proposta, pelo impacto extremamente negativo que terão na inovação, na liberdade de expressão, no acesso à informação, na investigação científica e no ensino. O voto do eurodeputado Marinho e Pinto na Comissão JURI é determinante na defesa destes princípios” , defendem.
