"Avaliaremos as alterações que venham a ser apresentadas pelos outros partidos, e garantiremos, dentro daquilo que estiver ao nosso alcance, que essas alterações têm efetivo respaldo constitucional", declarou Vânia Dias da Silva aos jornalistas no parlamento.

Os centristas não terão qualquer iniciativa, acrescentou, reiterando que a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da legislação pelo Tribunal Constitucional "vai ao encontro das preocupações que o CDS manifestou quando deu entrada com o pedido de fiscalização da constitucionalidade, à cabeça das quais estava a salvaguarda dos direitos das crianças".

"É um trabalho aturado e profundo do Tribunal Constitucional, que vai ao encontro não só das nossas preocupações como das preocupações que, na altura, foram manifestadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que este parlamento, infelizmente, desatendeu", sustentou a deputada do CDS.

Para Vânia Dias da Silva, as inconstitucionalidades declaradas resultam de uma prática de "legislar à pressa": "Dá sempre mau resultado, sobretudo, sem que se tenha em consideração as preocupações das entidades avalizadas na matéria".

Na terça-feira, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais alguns aspetos do diploma da gestação de substituição e da lei da Procriação Medicamente Assistida, em resposta a um pedido de fiscalização sucessiva feito em fevereiro de 2017 pelos deputados do CDS-PP e alguns do PSD, entre os quais Fernando Negrão.

Fernando Negrão registou hoje "com agrado" com a decisão do Tribunal Constitucional sobre alguns aspetos da gestação de substituição e afirmou-se disponível para trabalhar de forma a "sanar as inconstitucionalidades".

Por seu turno, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS João Paulo Correia afirmou hoje que os socialistas estão disponíveis para dialogar sobre alterações à lei da gestação de substituição para contornar as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional.

O pedido de fiscalização apresentado por todos os deputados do CDS e alguns deputados do PSD foi divulgado em fevereiro de 2017 e alegou que estariam em causa os direitos à identidade pessoal e genética, entre outros princípios constitucionais.

No texto do pedido de fiscalização da conformidade dos diplomas com a Lei Fundamental, a que a agência Lusa teve acesso na altura, os deputados argumentaram também com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade da pessoa humana e "uma violação do dever do Estado de proteger as crianças, com vista ao seu saudável e integral desenvolvimento".

No caso do acesso à procriação medicamente assistida por parte de todas as mulheres - independentemente de condição médica de infertilidade, do estado civil ou orientação sexual -, era questionada a conformidade à Constituição de se estabelecer "como regra o anonimato dos dadores e como exceção a possibilidade de conhecimento da sua identidade".

Já na gestação de substituição, permitida em casos de infertilidade, os subscritores sublinhavam estar-se "perante uma proibição absoluta do acesso à identidade de todas as mulheres que assumam o papel de 'gestantes de substituição', o que viola flagrantemente os direitos à identidade pessoal e identidade genética, previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e se revela uma solução profundamente desproporcional e desadequada, o que afronta o artigo 18.º, n.º 2, da CRP".

Uma das normas agora chumbadas pelo TC foi precisamente a regra do anonimato de dadores da Lei de Procriação Medicamente Assistida. Os juízes consideraram que impõe "uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas" através destas técnicas.