Na proposta de recomendação que o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda (BE) leva à Assembleia Municipal esta noite, a que a Lusa teve hoje acesso, os deputados salientam que "tal reivindicação não acarretará qualquer responsabilidade indemnizatória para o município", que deve reivindicar de imediato o terreno.
Para o BE, neste caso Arcada, que está relacionado com a construção de um edifício na escarpa da Arrábida, embargado desde janeiro, e que a IGF concluiu estar a ser edificado em terrenos públicos, é semelhante ao Selminho, sobre o qual o tribunal considerou não haver lugar a indemnização.
"Aquela indemnização sempre teria de ser reclamada pela sociedade requerente Arcada - e se de boa fé - junto de quem praticou os atos que se conclui serem ilegais", afirma o Bloco.
De acordo a IGF, é "ilegal" a aquisição dos terrenos na escarpa da Arrábida onde estava a ser construído um edifício que foi embargado por ordem do Ministério Público, cabendo agora à Câmara do Porto e à administração portuária -- Administração dos Portos do Douro, leixões e Viana do Castelo (APDL).
Num pedido de esclarecimento ao documento da IGF, o município diz, no entanto, não ter legitimidade para o fazer desacompanhada da APDL ou do Ministério Público e argumenta que, para além do risco de improcedência, existe "a elevadíssima probabilidade (senão certeza) de indemnizar o atual proprietário que tem em curso uma construção licenciada".
No entendimento do Bloco, "compete a esta Assembleia, enquanto órgão fiscalizador da autarquia, exigir uma rápida ação da Câmara do Porto nesta matéria, especialmente atento o teor das questões suscitadas pela Câmara perante aquele relatório da IGF, que apontarão no sentido de não pretender a Câmara reivindicar o que é propriedade do município".
Nesse sentido, o BE recomenda que a autarquia "proceda, com caráter imediato, e por todas as vias necessárias, à reivindicação e devolução à titularidade pública dos terrenos municipais onde decorre a edificação do projeto da Arcada".
Os deputados recomendam ainda que o município "garanta as condições para a urgente conclusão da inventariação e cadastro do património municipal, mecanismo fundamental contra apropriação indevida de terrenos municipais, sua alienação e prejuízo municipal".
Esta recomendação surge na sequência das conclusões do relatório da IGF que, refere o partido, concluiu "ser verdade aquilo que o BE vem denunciando há mais de um ano: que a obra da Arcada está a ser edificada em terrenos municipais e do domínio público do Estado (DPE) afeto à APDL, e que foram ilegalmente apropriados por uma sociedade imobiliária".
Para o Bloco, "estas conclusões confirmam o entendimento expresso também pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) (...) que conclui serem públicos cerca de 8 mil dos 10 mil metros quadrados onde está atualmente implantada a obra da Arcada", e cuja propriedade, defende a IGF neste relatório, deve ser agora reclamada pela Câmara do Porto e pela APDL.
Na proposta, os deputados sublinham ainda que a documentação que suporta estas conclusões "sempre esteve em poder" da autarquia e "constava já da vasta documentação disponibilizada à comissão de inquérito constituída pela Assembleia Municipal para sindicância à legalidade daquele processo urbanístico".
Esta situação, acrescenta o grupo municipal, foi, aliás, denunciada várias vezes pelo BE, quer junto da Assembleia Municipal, quer da comunicação social e do Ministério Público.
Situada a jusante da Ponte da Arrábida, classificada em 2013 como Monumento Nacional, a empreitada em causa entretanto embargada tem alvará de obra emitido em fevereiro de 2018 à empresa Arcada, altura em que começaram os trabalhos da primeira fase, relativa a um prédio de 10 pisos e 38 fogos.
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