Trata-se da resolução do anterior Governo que estabelece um regime especial e transitório para melhorar condições de vida e habitação a trabalhadores agrícolas temporários e assegurar mão-de-obra no PRM, que abrange 12.000 hectares nos concelhos de Odemira (Alentejo) e Aljezur (Algarve) e tem grande parte da área inserida no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).
No requerimento da audição, enviado hoje à agência Lusa, cinco deputados do BE referem que "é do conhecimento público e do Governo que o alojamento de trabalhadores imigrantes afetos às estufas" existentes em explorações agrícolas no PRM "tem sido feito em condições indignas" e "de forma não conforme com diretrizes da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030".
Segundo os deputados, o Governo, "em vez de proceder com a notificação e regularização da situação" a partir dos promotores dos investimentos agrícolas, veio, com a resolução, "adaptar a legislação às necessidades" dos promotores, "equiparando" os alojamentos temporários amovíveis onde trabalhadores vivem no PRM "a 'estruturas complementares à atividade agrícola', normalizando e permitindo a legalização da invasão de respostas de habitação indignas que se tem verificado".
Lembrando que o parlamento, na legislatura passada, aprovou várias medidas para "garantir uma efetiva definição de acesso ao direito à habitação digna", os deputados do BE referem que "é por isso, e com enorme espanto, que se verificam atuações do Governo no sentido de agudizar e normalizar situações de carência habitacional, em resultado de opções relativas a investimento em infraestruturas nomeadamente no PNSACV, no âmbito do PRM, e do reconhecimento e legitimação das condições indignas e desarticuladas de habitação aí disponibilizadas e mantidas ilegalmente".
Segundo a resolução, existem no PRM "cerca de 270 soluções precárias de resposta habitacional", lembram.
Os deputados bloquistas consideram que a resolução "não tem possibilidade para avançar e determinar a progressão de instalação" no PRM "de novas infraestruturas" para alojamento temporário de trabalhadores "por não resolver os problemas a nível habitacional e de infraestruturas e também de preservação" do PNSACV.
A resolução "pode até padecer de graves danos de constitucionalidade tanto que o Direito à Habitação é garantido constitucionalmente e com conceitos definidos na Lei de Bases da Habitação", frisa.
Por outro lado, os deputados sublinham que "não se entende" que, "sabendo-se deste descontrolo, não se tivesse procedido à definição de uma moratória de instalação ou expansão de explorações que contenha e previna todos estes danos até que exista, de facto, capacidade infraestrutural, habitacional e de resposta de serviços públicos, algo que deveria ser cogitado desde já e para que o problema não se adense criando zonas de guetização ou problemas substanciais de respostas que se prevê".
