No âmbito das votações das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a proposta foi aprovada pelo PCP, PS e Bloco de Esquerda. PAN, CDS-PP e Chega abstiveram-se, enquanto o PSD e a Iniciativa Liberal votaram contra.
"A criação do Laboratório Nacional do Medicamento permite ao Estado deixar de estar refém da indústria farmacêutica. É uma medida que visa salvaguardar a independência e a soberania do Estado no sector do medicamento e a concretização de uma política do medicamento centrada nos interesses públicos e dos utentes", defende o PCP na proposta de alteração.
Segundo a proposta do PCP, o novo LNM "insere-se na orgânica do Exército" e "a definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o LNM, bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e da Defesa Nacional, em cooperação com o membro do Governo responsável pela Ciência".
Ao LNM será aplicado o mesmo regime jurídico dos laboratórios do Estado e terá a "missão de contribuir para o desenvolvimento da investigação e produção de medicamento, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, diminuindo a dependência do país em face da indústria farmacêutica e afirmando a soberania nacional nessa área".
O laboratório tem a "missão específica" de apoio às Forças Armadas e na área assistencial o apoio farmacêutico a militares e deficientes das Forças Armadas.
"O LNM sucede ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) em todos os seus direitos e obrigações", lê-se na proposta.
Na nota explicativa da proposta de alteração ao OE2020, o PCP defende que "a posição predominante de que goza a indústria farmacêutica, sobretudo as empresas multinacionais, permite-lhe impor as suas condições e preços, para salvaguardar os seus lucros, ficando o país remetido para uma posição de subserviência e de dependência de estratégias comerciais".
"Só uma intervenção pública no setor do medicamento salvaguarda o interesse público e a soberania nacional. Neste sentido, o PCP propõe a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com vista à promoção da investigação e do conhecimento científico e à produção de medicamentos, assegurando o seu enquadramento na esfera pública", acrescenta.
Os comunistas referem ainda que a ideia não é extinguir o atual Laboratório Militar, sublinhando o papel desta instituição na produção de medicamentos para o Serviço Nacional de Saúde SNS, sobretudo aqueles que deixaram de ter interesse económico para as farmacêuticas, mas que continuam a ser necessários a tratamentos.
"Trata-se de manter e valorizar a rica experiência do Laboratório Militar, aumentando os recursos que lhe estão afetos, e criando condições materiais e institucionais para que possa alargar a sua atividade, correspondendo não apenas às necessidades das Forças Armadas, mas a outras necessidades, por via da sua conexão com as políticas da Saúde e do Medicamento", lê-se no documento.
O parlamento aprovou ainda uma outra proposta do PCP que prevê o reforço dos profissionais de saúde nas Unidades de Intervenção Local em Comportamentos Aditivos e Dependências, que determina que a identificação das necessidades destes profissionais seja feita num prazo de 60 dias.
