Na especialidade, PS e PSD - autores das propostas de revisão mais profundas - foram os únicos a votar a favor do texto de substituição comum sobre esta matéria, com os restantes partidos a votarem contra com acusações de "retrocesso", "golpe no parlamentarismo" ou "tentativa de hegemonia do Bloco Central".

O BE já anunciou que vai avocar para plenário os artigos relativos aos debates com o primeiro-ministro, o que abrirá um tempo de discussão para os vários grupos parlamentares.

Na bancada do PSD, pelos menos dois deputados, a líder da JSD Margarida Balseiro Lopes e Pedro Rodrigues, já anunciaram que votarão contra esses artigos e apelaram ao levantamento da disciplina de voto alegando que o assunto nunca foi debatido no grupo parlamentar.

Segundo o texto de substituição, com origem em propostas dos socialistas e sociais-democratas, o artigo relativo aos debates com o primeiro-ministro passará a chamar-se "Debates com o Governo" e define que "o governo comparece pelo menos mensalmente para debate em plenário com os deputados para acompanhamento da atividade governativa".

Este debate mensal terá dois formatos alternados: num mês, será com o primeiro-ministro sobre política geral e, no seguinte, sobre política setorial com o ministro da pasta, ambos desenvolvidos em duas rondas.

Ou seja, na prática, o primeiro-ministro só comparece obrigatoriamente no parlamento para responder a perguntas sobre política geral de dois em dois meses.

Nesta revisão do regimento - a mais profunda desde 2007, quando se introduziram precisamente os debates quinzenais com o chefe do executivo, que até aí eram mensais -, ficaram de fora algumas das propostas mais significativas do PSD, como a de reduzir o número de plenários semanais de três para dois ou a intenção de fixar em detalhe os tempos dos debates em plenário e comissão (distinguindo os dois maiores partidos do terceiro e quarto e assim sucessivamente).

No entanto, ficou estipulado que o tempo de debate em plenário e comissões será fixado pela conferência de líderes no início de cada legislatura atendendo "à representatividade dos partidos", tendo sido aprovada uma norma transitória proposta pelos sociais-democratas para que, na atual legislatura, essas grelhas sejam definidas numa reunião na primeira quinzena de setembro para entrarem já em vigor na segunda sessão legislativa.

A maioria das alterações, que entrarão em vigor em 01 de setembro, são de natureza processual e destinam-se ou a 'modernizar' o regimento (introduzindo referências ao Canal Parlamento ou aos meios eletrónicos) ou a regular situações em que o texto era omisso, como a definição das sessões solenes ou dos processos de revisão constitucional.

Com a votação final global de hoje, serão também formalizadas no regimento as alterações aprovadas na primeira e segunda fase da atual revisão e que passaram pelo aumento dos tempos e direitos de intervenção dos deputados únicos e da transferência do debate da maior parte dos votos do plenário da Assembleia da República para as comissões, regras que já estão em vigor através de um despacho do presidente da Assembleia da República.

Hoje, no último plenário da sessão legislativa com votações, serão também aprovadas alterações às leis que regulam o direito de petição e as iniciativas legislativas de cidadãos.

De acordo com o texto de substituição aprovado na especialidade, com origem numa iniciativa do PSD, sobe de 4.000 para 10.000 o número mínimo de assinaturas necessárias para que uma petição seja discutida em plenário.

As petições que recolham entre quatro e dez mil assinaturas serão discutidas na comissão parlamentar competente.

Na especialidade, foi também aprovado o alargamento de matérias que podem ser objeto de iniciativas legislativas de cidadãos, mas 'chumbado' outro dos objetivos do diploma original do PAN: reduzir de 20.000 para 15.000 o número mínimo de cidadãos que pode apresentar um projeto-lei à Assembleia da República.

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