Cristina Rodrigues, deputada parlamentar não inscrita, deu entrada na Assembleia da República de dois projetos de lei que visam a alteração do Código do Trabalho.
A ex-deputada do PAN quer estender o regime de falta para assistência da família aos animais de companhia e para o direito ao luto por falecimento dos mesmos.
"É factual a evolução que tem acontecido na relação entre as pessoas e os animais de companhia, sendo que a maioria dos seus detentores considera-os já parte integrante da família e o próprio sistema judicial traduz a crescente importância dos animais nas nossas vidas ao legislar a sua proteção e a criminalização aos maus tratos", começa por denotar a parlamentar, numa nota enviada às redações, esta sexta-feira.
Para Cristina Rodrigues, o Código de Trabalho deve, por isso, acompanhar a realidade, a acautelar "o direito ao luto pelos detentores, em caso de falecimento do animal, e ainda o de assistência médica ao mesmo, quando necessário".
Na prática, as propostas propõem o direito a um dia de falta justificada em caso de falecimento do animal e até sete dias por ano para prestar assistência "inadiável e imprescindível" aos animais de companhia, em caso de doença ou acidente.
Atualmente, as faltas relacionadas com assistência aos animais são, ou não, justificadas, variante a decisão do empregador, sendo que a situação não se encontra prevista na lei.
"Esta decisão assenta na sensibilidade do empregador, o que nos parece altamente discriminatório e fator de desigualdade entre os trabalhadores", defende, por fim, a deputada não inscrita.
