O Chega!, de André Ventura, entregou uma Providência Cautelar contra a proibição de deslocação entre concelhos que o Governo decretou para o fim de semana dos Finados. A informação foi dada através das redes sociais do partido.
"No partido Chega! o prometido é devido e o abuso constituído pela proibição de viajar entre Concelhos imposta pelo Governo do Regime Socialista Português, foi por nós contestado através de uma Providência Cautelar", começa a nota publicada na noite desta quarta-feira.
"Se a Justiça ainda for efectivamente independente do poder governamental", continua, "este Decreto inconstitucional (opinião do Chega! mas também de constitucionalistas de renome e 'primeira linha' como Jorge Miranda) não passará!"
De recordar que, entre as 00h00 de 30 de outubro e as 6h00 de dia 3 de novembro, vai ser proibido circular entre concelhos, como forma de reduzir a propagação do novo coronavírus, tal como foi decidido pelo Conselho de Ministros.
Porém, há várias exceções previstas na lei - como o facto de as pessoas que trabalham nos concelhos limítrofes da residência ou nas Áreas Metropolitanas não precisarem de uma declaração da entidade patronal, bastando uma "declaração de compromisso de honra".
Saiba em que casos a proibição de circular entre concelhos não se aplica
Os turistas estão autorizados a circular entre concelhos, apesar das restrições que vigoram entre 30 de outubro e 3 de novembro para travar o contágio pelo novo coronavírus, indicou hoje a AHRESP, citando um esclarecimento do executivo. As restrições não se aplicam a "turistas estrangeiros, bem como os cidadãos nacionais residentes nas regiões autónomas e fora de Portugal" para locais como empreendimentos turísticos e alojamento local.
De lembrar que Portugal registou, nas últimas 24 horas, mais 24 mortos relacionados com a Covid-19 e 3.960 novos infetados pelo novo coronavírus, o número mais elevado de contágios diários desde o início da pandemia, indica o boletim epidemiológico divulgado esta quarta-feira pela Direção-Geral de Saúde (DGS).
