Já seguiu para a AR decreto presidencial para 10.º Estado de Emergência

Depois de ouvidos, por videoconferência, os nove partidos com assento parlamentar, o Presidente Marcelo enviou para o Parlamento a proposta de decreto para a renovação do Estado de Emergência, o 10.º desde o início da pandemia no país, até 14 de fevereiro e abrangendo todo o território nacional.

Na nota publicada no site da Presidência da República, ao início desta noite, o Presidente da República informa que "acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que renova o Estado de Emergência por quinze dias, até 14 de fevereiro de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença Covid-19".

Esta renovação "tem a duração de 15 dias, iniciando se às 00h00 do dia 31 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei".

Tendo em conta, pode ler-se, a "situação de calamidade pública provocada pela pandemia Covid-19" que "continua a agravar-se, fruto, segundo os peritos, da falta de rigor no cumprimento das medidas restritivas, bem como de novas variantes do vírus SARS-CoV-2", nomeadamente do Reino Unido, África do Sul e Brasil, "que tornam ainda mais difícil a contenção da disseminação da doença".

A par destas agravantes, o chefe de Estado sublinha que "a capacidade hospitalar do país está posta à prova, mesmo com a mobilização de todos os meios do SNS, das Forças Armadas, dos setores social e privado". Neste sentido, prossegue Marcelo, "não há alternativa à redução de casos a montante, que só é possível com a diminuição drástica de contágios, que exige o cumprimento rigoroso das regras sanitárias em vigor e a aplicação de restrições de deslocação e contactos".

"Os peritos insistem que a intensidade e eficácia das medidas restritivas, em particular um confinamento mais rigoroso, é diretamente proporcional à eficácia e rapidez da desaceleração de novos casos, em seguida de internamentos e finalmente de óbitos", acrescenta a nota, concluindo que face a este cenário "impõe-se renovar mais uma vez o Estado de Emergência, para permitir ao Governo tomar as medidas mais adequadas para continuar a combater esta fase da pandemia".

O que prevê de novo o 10.º Estado de Emergência?

Tal como previsto e foi adiantado por alguns partidos após as reuniões, por videoconferência, com o chefe de Estado, o decreto presidencial prevê, desta vez, que possam "ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, nomeadamente em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos".

O objetivo deste controlo fronteiriço é "impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente suspendendo ou limitando chegadas de certas origens".

No que diz respeito às escolas, o Presidente esclarece que "podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, em qualquer nível de ensino dos setores publico, particular e cooperativo, e do setor social e solidário, incluindo a educação pré-escolar e os ensinos básico, secundário e superior, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia".

Essas medidas, especifica o projeto de decreto, podem passar pela "proibição ou limitação de aulas presenciais, o adiamento, alteração ou prolongamento de períodos letivos, o ajustamento de métodos de avaliação e a suspensão ou recalendarização de provas de exame".

Outras das novidades previstas é a de que "podem ser mobilizados para a prestação de cuidados de saúde quaisquer profissionais de saúde reformados e reservistas ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro", lê-se na nova norma inscrita no diploma.

O decreto presidencial dá ainda 'corpo' à cobrança imediata de coimas e à proibição de saldos e promoções, conforme o Governo tinha determinado.

"Podem ser proibidas as campanhas publicitárias a práticas comerciais que, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações, visem o aumento do fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos que permaneçam abertos ao público, suscitando questões de respeito da liberdade de concorrência", lê-se no decreto.

Aprovação está já garantida no Parlamento

O decreto presidencial será debatido e votado na tarde desta quinta-feira (14h) pelos deputados, estando desde já garantida a sua aprovação com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS-PP. Resta saber, porém, qual será o sentido de voto do PAN que ontem deixou a porta aberta à viabilização mas sem esclarecer se iria abster-se ou votar favoravelmente.

O atual Estado de Emergência, que termina às 23h59 do próximo dia 30, foi aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e PAN, uma maioria alargada face às votações anteriores. O BE voltou a abster-se e PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal mantiveram o voto contra este quadro legal, decretado pelo chefe de Estado e que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias.

Ao abrigo do atual Estado de Emergência, recorde-se, o Governo impôs um dever geral de recolhimento domiciliário e a suspensão de um conjunto de atividades, que vigoram desde 15 de janeiro. Dias depois, face ao agravamento da situação pandémica no país, o Governo reforçou as restrições, determinando a reposição da proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana, o encerramento do comércio que se mantinha aberto e limitando a venda de refeições. Ainda no final da semana passada, o Executivo decidiu também encerrar todos os estabelecimentos de ensino.

[Notícia atualizada às 21h33]