Num projeto de lei entregue hoje no parlamento, Dia Internacional da Mulher, o BE defende o reforço da capacidade de autonomia das vítimas de violência doméstica, visando garantir que "a escolha não tenha se ser feita entre sair para o vazio, para a rua, a pobreza e a exclusão social ou permanecer numa relação de violência".
A iniciativa prevê alterações ao "regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, reforçando os direitos de âmbito laboral, os apoios da segurança social e o acesso à habitação" e também ao "regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, alargando as possibilidades de indemnização às vítimas de crimes violentos".
Uma das propostas é aumentar de 10 para 30 os "dias atualmente previstos para a licença e subsídio de reestruturação familiar".
Na exposição de motivos, os bloquistas sublinham que com a atual licença para reestruturação familiar, as "vítimas que tenham de mudar de casa, de localidade ou região, muitas vezes com filhos, dificilmente conseguirão reestruturar a vida com sucesso num tão curto espaço de tempo".
O BE quer igualmente que as vítimas de violência doméstica sejam consideradas prioritárias na atribuição de apoios ao arrendamento ou de uma habitação social e que "beneficiem de programas de formação especialmente adaptados" que as ajudem também a iniciar uma nova atividade por conta própria.
Ao nível laboral, os deputados do BE propõem "possibilidade de redução ou redefinição do horário de trabalho ou mudança do tempo de trabalho", e também "a possibilidade da suspensão da relação laboral com reserva do posto de trabalho e a extinção do contrato de trabalho".
"A suspensão ou extinção do contrato de trabalho devem conceder direito a subsídio de desemprego e não limitar quaisquer direitos, devendo o período de suspensão ser considerado como período de contribuições efetivas. Já a extinção do contrato de trabalho em razão da necessidade de tornar efetiva a proteção da vítima, nomeadamente por necessidade de afastamento do local de residência e trabalho, assegura a suspensão da obrigação de contribuições para a segurança social durante um período de seis meses", é explicado na exposição de motivos do projeto.
Os bloquistas querem que a reintegração laboral ocorra "nas condições existentes no momento da suspensão do contrato de trabalho, salvo se condições mais favoráveis existirem à data da reintegração" e propõem que, para "minorar o prejuízo às empresas que necessitem contratar trabalhadores/as substitutos/as no caso de suspensão do contrato de trabalho ou em caso de mobilidade geográfica por parte da trabalhadora vítima de violência doméstica", haja "uma bonificação de 100% das contribuições à segurança social durante um período de seis meses".
