O anúncio foi feito no parlamento pelo líder parlamentar do PSD, Adão Silva, que salientou tratar-se de um negócio que rendeu à EDP 2,2 mil milhões de euros "sem o pagamento de IRC, de Imposto de Selo, de Imposto Municipal de Transações e de Emolumentos".
"Elevámos o tom e queremos que a PGR, que deve zelar por aquilo que é a legalidade dos atos praticados pelo Governo, intervenha, investigue e vá a fundo sobre esta matéria. Queremos tudo esclarecido, que estas opacidades não persistam e que estas injustiças sejam corrigidas", afirmou.
Para o PSD, estão em causa "responsabilidades partilhadas" do Ministério do Ambiente - que acompanhou o processo de venda pela EDP das seis barragens na bacia do Douro (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) a um consórcio liderado pela Engie - e do Ministério das Finanças, que tinha a "responsabilidade de cobrar impostos" neste negócio.
Acompanhado pelos deputados do PSD eleitos por Bragança e Vila Real, Adão Silva justificou o pedido de averiguação feito à PGR considerando que existiu "um favorecimento da EDP pelo Governo", por não ter exigido qualquer contrapartida financeira pela operação de venda e ter permitido à empresa recorrer a mecanismos de planeamento fiscal.
"Porquê este favorecimento? Porquê esta borla fiscal à EDP?", questionou.
Em segundo lugar, o líder parlamentar do PSD considerou que este "negócio multimilionário" contém "opacidades" que não podem existir.
"O Governo permitiu a criação de empresas para disfarçar a venda, empresas criadas oportunisticamente para o efeito e logo desfeitas", apontou.
Neste ponto, Adão Silva apontou o ministro do Ambiente como "o principal responsável", dizendo que João Pedro Matos Fernandes foi "devidamente avisado" de que poderiam acontecer ações de "fraude e planeamento fiscal" neste processo e "nada fez".
Por outro lado, o PSD considerou que este negócio "está carregado de injustiças", sublinhando que a maioria dos cidadãos "pagam todos os impostos" e apenas grandes empresas podem recorrer a "esquemas de evasão e planeamento fiscal".
"Um Governo decente tem de estar atento a estas indecências", defendeu.
Finalmente, Adão Silva, eleito por Bragança, alertou para a injustiça que considera afetar especialmente os transmontanos.
Em causa está a alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), proposta pelo PSD, para a criação de um fundo com receitas do trespasse da concessão de barragens, que seria constituído pelas receitas fiscais dos impostos.
"O fundo está constituído, o Governo atrasou-se na regulamentação, mas não terá dinheiro se não existir aquela cobrança de impostos", denunciou o deputado do PSD, apontando que não foram cobrados 110 milhões de euros só em imposto de selo.
O líder parlamentar do PSD recordou que, em dezembro do ano passado, o partido fez o primeiro pedido de audição parlamentar do ministro do Ambiente sobre este tema e, mais recentemente, do presidente executivo da EDP, iniciativa já aprovada.
No resumo do pedido de averiguação distribuído aos jornalistas e dirigido à procuradora-geral da República, Lucília Gago, o PSD recorda os vários passos do processo, começando pela autorização de venda dada pelo Ministério do Ambiente, juntando declarações de membros do Governo e as alterações feitas pelo executivo no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Em concreto, os sociais-democratas pedem à PGR que investigue a autorização de venda dada pelo Ministério do Ambiente e o modelo de venda adotado, que permitiu à EDP obter um encaixe financeiro de 2,2 mil milhões de euros, sem o pagamento de IRC, Imposto de Selo, IMI e emolumentos.
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