O presidente do CDS-PP apresentou na manhã desta segunda-feira, em conferência de imprensa, na sede do partido, em Lisboa, um conjunto de propostas para criminalização do enriquecimento ilícito, umas dirigidas a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e outras a magistrados.
"O CDS vai apresentar na Assembleia da República um conjunto de propostas que se já tivessem sido aprovadas, postas em prática e aceites, teriam evitado, por exemplo, a operação Lex, teriam evitado, por exemplo, o problema criado pela ministra Van Dunem com a nomeação do procurador europeu, e teriam evitado grande parte dos crimes que o MP aponta a José Sócrates", começou por dizer Francisco Rodrigues dos Santos.
"Por isso, serão preocupações centrais do CDS o aumento generalizado da moldura penal para os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Será preocupação do CDS a tipificação do crime de enriquecimento ilícito para titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, extensível aos três anos a seguir ao termo do seu mandato, assente na violação do princípio de exclusividade de rendimentos dos políticos", continuou, referindo que "quem cabrito vende e cabras não tem, tem de ser julgado".
Para o CDS, "a contagem dos prazos de prescrição, só se inicia a partir do termo dos mandatos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos", com o partido a querer ainda que haja "pena de prisão efetiva" para esses casos, que sejam condenados com trânsito em julgado da prática de crimes de corrupção, recebimento indevido, vantagem e enriquecimento ilícito".
"A todos os condenados por crime de responsabilidade não basta perderem imediatamente o seu mandato, ficam inibidos de exercer cargos públicos por dez anos", salientou Rodrigues dos Santos, acrescentando que o mesmo se aplicaria aos que violassem "o dever de declaração dos seus rendimentos".
Para os magistrados, o CDS enuncia que a proposta passará por uma "extensão do crime de enriquecimento ilícito aos magistrados judiciais e do MP". "Reforçamos a regra de exclusividade de rendimentos, impedindo que recebam como consultores técnicos e científicos, como por exemplo aconteceu na Operação Lex", sublinhou.
O líder do CDS pretende ainda que haja um "fim da promiscuidade entre a magistratura e a política", com a "proibição de quaisquer atividades políticas, pois apenas se poderão candidatar a Presidente da República ou a ser ministros da República".
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