BE critica propostas do teletrabalho por não consagrarem obrigações

O plenário da Assembleia da República discute esta tarde, na generalidade, 10 projetos de lei que regulamentam o teletrabalho, um agendamento potestativo que partiu do BE, tendo PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues arrastado as suas iniciativas sobre teletrabalho e direito a desligar para o debate.

Na abertura do debate, o deputado do BE José Soeiro manifestou a expectativa de que hoje seja dado "o pontapé de saída para um processo legislativo que mude o Código de Trabalho e proteja os trabalhadores, garantindo direitos, regulação de horários, compensação por despesas, capacidade de organização coletiva, respeito pela privacidade".

De acordo com o bloquista, "a regulação do teletrabalho que hoje existe na lei é frágil e não protege convenientemente quem trabalha", considerando que "os riscos associados ao teletrabalho são por demais conhecidos", para além da "transposição de custos da empresa para os trabalhadores".

"E é por isso que é preciso mudar a lei", defendeu.

Segundo José Soeiro, nos vários projetos de lei apresentados, "é possível identificar uma clivagem essencial".

"De um lado, os projetos, como o do Bloco, que defendem que a lei deve consagrar direitos e obrigações, isto é, que deve ser imperativa, seja sobre a obrigação de pagar despesas, seja sobre equipamentos, seja sobre direitos dos trabalhadores com filhos menores, por exemplo. Do outro lado, os projetos do PS e do PSD que, em lugar de consagrarem obrigações, definem possibilidades", comparou.

No período de interpelações, a deputada do PSD Carlos Barros defendeu que são necessários "alguns balizamentos na lei", estando o partido disponível para isso mesmo.

No entanto, na perspetiva do PSD, não se pode "encurtar o caminho da Concentração Social e da negociação coletivas".

"A pergunta ao Bloco de Esquerda é se está disponível a acompanhar o PSD nestas clarificações? Se está disponível para despir alguns preconceitos ideológicos com a concentração social", questionou.

Para os sociais-democratas, os bloquistas terão outra escolha, que "é o caminho do PS", avisando que há um PS no parlamento que defende um caminho e depois há um PS no Governo que defende outro caminho para o teletrabalho.

No período de apresentação do seu projeto de lei, a deputada do PCP Diana Ferreira considerou que o trabalho à distância é uma forma de "tele-exploração mais moderna" e "claramente mais profunda", recusando o "endeusamento" do teletrabalho e realçando que quem sai a ganhar com este regime são sobretudo as grandes empresas, nomeadamente com a transferência de custos para os trabalhadores.

Já o deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, assinalou que o partido levou a regulamentação do teletrabalho à Assembleia da República há cinco anos e deu as boas-vindas aos partidos à esquerda por se terem juntado ao debate, apontando que necessitaram "de uma crise pandémica" para o fazer.

O democrata-cristão defendeu também que é necessário ouvir a concertação social, argumentando não ser possível legislar em matéria de trabalho à distância sem "ouvir exaustivamente quem representa os trabalhadores e os empregadores", e disse esperar que "em sede de especialidade possa ser feito o debate que esta matéria exige".

Apontando a discussão de hoje é "o início de um caminho" que seja capaz de "garantir o equilíbrio na justa e adequada relação laboral entre direitos e interesses de trabalhadores e empregadores", a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, afirmou que os deputados do PAN estão "inteiramente disponíveis" para o debate em especialidade.

A deputada salientou igualmente que, "antes mesmo da crise sanitária", o PAN foi "o único a apresentar iniciativas que visavam a criação de incentivos à implementação do teletrabalho e o próprio alargamento dos direitos dos trabalhos, que infelizmente foram rejeitadas".

Intervindo no debate, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues anunciou que entregou um requerimento para que o seu projeto baixe a comissão sem votação, "para que se possa aprofundar este debate na especialidade".