Estatutos aprovados em debate marcado por familiares nos órgãos do PAN

A proposta que tem como primeira subscritora Inês Sousa Real, "As Causas Primeiro", recebeu 103 votos, enquanto a apresentada por Luís Humberto Teixeira, da distrital de Évora, "Aprofundar as Dimensões Ética e Democrática do PAN", recebeu os votos de 12 congressistas.

A inclusão nesta proposta de um artigo que declarava incompatível a presença simultânea no mesmo órgão do partido de elementos com grau de parentesco de primeiro grau, cônjuges e equiparados e pessoas em relação de interdependência financeira e que limitava a participação de cada pessoa a um máximo de dois cargos efetivos em comissariados de nível diferente nos órgãos do PAN foi contestada por muitos dos intervenientes nos trabalhos da manhã.

Albano Pires invocou a sua condição de judeu para afirmar que podia não ser intenção dos proponentes, mas que este artigo lhe fez lembrar "as leis de Nuremberga", vendo nele um "espírito persecutório" e advertindo que "é assim que tudo começa".

Com a alteração aos estatutos hoje aprovada, a Comissão Política Permanente (composta por sete elementos eleitos pela Comissão Política Nacional) passa a poder "suspender preventivamente qualquer militante após a audição deste por parte do Conselho Disciplinar" quando estiver em causa a "salvaguarda da unidade, do prestígio e do bom nome do PAN".

A decisão tem de ser ratificada pela Comissão Política Nacional (órgão máximo de direção política entre congressos) e está previsto direito de recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional.

Nos estatutos que vigoraram até agora, a aplicação de sanções era competência da Comissão Política Nacional, "por iniciativa própria ou dos órgãos distritais ou regionais, com direito de recurso para o Conselho de Jurisdição Nacional".

Os novos estatutos especificam também os termos em que um filiado pode ser expulso do partido, por exemplo, por desrespeito dos "princípios programáticos e da linha política" do PAN ou "conduta que acarrete sério prejuízo ao prestígio, imagem e bom nome do partido".

A proposta vencedora prevê, assim, a constituição de um Conselho Disciplinar, bem como de uma Secretaria Nacional Permanente, esta justificada com a necessidade de retirar o trabalho administrativo da Comissão Política Nacional.

As alterações propostas acabaram por conter o que era pretendido na proposta B, apresentada pela representante da distrital de Viseu, Carolina Almeida, de abertura da Comissão Política Nacional às estruturas distritais e regionais, diferindo desta pelo alargamento do número de membros, já que os representantes irão juntar-se aos 27 elementos eleitos.

Foi também aprovada a criação de uma estrutura de juventude e de um Conselho Nacional Consultivo, que integrará autarcas, especialistas e membros do partido, bem como a limitação de mandatos do/a porta-voz a três anos.

Os estatutos passam igualmente a limitar o número de funcionários que podem integrar as listas (no máximo 25%) e preveem que as concelhias passam a eleger delegados ao congresso e não as distritais, como até aqui.

A proposta incluiu a criação dos estatutos para as regiões autónomas, alvo de propostas dos representantes dos Açores e da Madeira, Pedro Neves e Joaquim de Sousa, respetivamente.

As propostas dos estatutos próprios do PAN nas Regiões Autónomas, apresentados por Pedro Neves e Joaquim de Sousa, foram aprovadas por unanimidade no início dos trabalhos da tarde.

Os documentos realçam o facto de, passados dez anos da implantação do partido nos Açores e na Madeira, ser necessário "alcançar o patamar de consolidação na esfera partidária regional consagrado na Constituição da República portuguesa, que atribui às regiões ultraperiféricas autonomia própria" e "elevando o partido à normalização estatutária já alcançada pela maioria alargada dos partidos em plenas funções" naquelas regiões.

O VIII Congresso do PAN decorre hoje e domingo, em Tomar, sob o mote "Semear o futuro, 10 anos a fazer avançar a mudança", e dele sairá uma nova Comissão Política Nacional (órgão máximo de direção política entre congressos) e uma nova porta-voz do partido.