O Tribunal Constitucional declarou esta segunda-feira inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias.
Uma decisão que o Bloco de Esquerda considera ser "muito importante "mas que vem tarde para os "milhares e milhares" que ficaram sem emprego em plena pandemia e sem receber qualquer apoio.
"Esta é uma decisão muito importante que vai dar proteção a milhares de jovens que tendo tido já experiência com contratos a prazo, a termo, quando entram num novo contrato de trabalho são sujeitos a este inaceitável e inexplicável longo período de seis meses de período experimental, mesmo em funções não qualificadas", disse Catarina Martins, numa reação do partido à decisão do TC.
A coordenadora do Bloco de Esquerda lembrou, no entanto, que para muitos esta decisão, que tem efeitos imediatos, já vem tarde.
"Lembro que, no início da pandemia, há um ano, milhares e milhares de pessoas perderam o seu emprego quando estavam em situação de período experimental. Ao perderem o seu emprego, não tiveram acesso a nenhum tipo de compensação, não tiveram acesso a subsídio de desemprego e não foram consideradas para apoios como o caso do lay off", assinalou.
Por isso, vincou, esta é uma decisão "muito importante" mas que "vem tarde para esses milhares de trabalhadores que se viram no meio da pandemia sem trabalho".
Catarina Martins afirmou que o partido está a analisar "com muito cuidado as contradições do acórdão e as apreciações que fazem os diferentes juízes conselheiros", destacando "duas matérias" em que "é importante o Parlamento avançar já".
Considerado inconstitucional que alguém que já teve um contrato a termo possa estar num período experimental de seis meses, "não há razão para se manter o período experimental tão longo noutros casos também de funções não especializadas", disse, enfatizando que "não tem sentido quem já teve a recibos verdes, que já teve uma bolsa ou que alguém pela simples razão de ser jovem esteja sujeito ao dobro do período experimental das outras pessoas". E isso, apontou, "deve ser corrigido imediatamente".
Da leitura do acórdão, a coordenadora do Bloco de Esquerda interpreta que cabe ao Parlamento acabar com a caducidade unilateral da contratação coletiva.
Catarina Martins defendeu também que o acórdão do TC "deve ser cruzado com a experiência da pandemia e a própria experiência dos trabalhadores que ficaram sem nenhum apoio". Nos casos dos contratos de muito curta duração, contratos informais - os ditos contratos de boca - "condenou milhares de trabalhadores a que milhares não tivessem apoio social".
O acórdão conhecido ontem apreciou um pedido de declaração de inconstitucionalidade sobre algumas normas do Código do Trabalho, feito por 35 deputados do BE, PCP e PEV em setembro de 2019.
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