O projeto de resolução - que não tem força de lei - surge depois da Hungria ter aprovado, na terça-feira (15), uma lei que que proíbe a divulgação de conteúdos sobre orientação sexual a menores de 18 anos.
A lei, que proíbe a "representação" da homossexualidade e da transexualidade em espaços públicos, foi aprovada por 157 deputados, incluindo os do partido no poder, o Fidesz, durante uma sessão parlamentar transmitida pela televisão.
Katar Moreira aponta que "a recente legislação aprovada pelo parlamento húngaro viola indubitavelmente os valores da União Europeia, e os pilares sobre os quais esta comunidade de Estados foi sedimentada".
"Para muitas [pessoas LGBTQI+], ainda não é seguro, na UE, demonstrarem afeto em público, assumirem a sua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais (em casa ou no trabalho), ou seja, serem simplesmente elas próprias sem se sentirem ameaçadas", lamenta.
Neste contexto, Joacine recomenda ao Governo que "adote, no contexto na Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento público de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQI+ por parte do Governo Húngaro, reforçando o compromisso de Portugal com a efetivação da "Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025"e com a edificação de uma União Europeia assente na igualdade e não-discriminação, na justiça, na tolerância e no respeito pela dignidade inerente a todas e todos os indivíduos".
Katar Moreira quer ainda que o executivo "exorte as instituições europeias a adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-estar das pessoas LGBTI+ (nomeadamente, das mais jovens) na Hungria, cuja integridade pessoal, física e moral é diretamente colocada em causa pela adoção das medidas legislativas mais recentes, de conteúdo discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades individuais, e das suas famílias".
A legislação aprovada pelo parlamento faz parte de um conjunto de medidas de proteção de menores que, segundo o Governo húngaro, visa combater a pedofilia e que inclui a criação de um banco de dados de pessoas condenadas acessível ao público ou a sua exclusão de certas profissões.
A Hungria, liderada por Viktor Orbán desde 2010, tinha já acentuado a sua ofensiva contra a comunidade LGBT em dezembro último, ao inscrever na Constituição a definição do sexo de uma pessoa como sendo unicamente aquele com que nasceu e proibindo a adoção de crianças aos casais do mesmo sexo.
Desde 2004 Estado-membro da UE, cuja Carta de Direitos Fundamentais proíbe qualquer discriminação com base na orientação sexual, a Hungria é regularmente acusada por Bruxelas de atentados ao Estado de direito.
O país é, desde 2018, alvo de um procedimento -- artigo 7.º do tratado -- acionado pelo Parlamento Europeu por "violação grave" dos valores da UE, o que pode, em teoria, levar à imposição de sanções, mas se encontra neste momento parado.
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