AR recomenda ao Governo campanha para promover voto de migrantes

Os três pontos do diploma foram votados separadamente, por requerimento da bancada comunista. Em relação, ao primeiro ponto, que recomenda ao Governo a criação de uma campanha nacional "de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas", apenas o deputado único do Chega, André Ventura, votou contra, enquanto os restantes grupos parlamentares e deputados votaram favoravelmente.

Relativamente à segunda alínea, que solicita ao executivo socialista que inclua na campanha "sessões de formação" dos funcionários do Estado, "em particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de recenseamento eleitoral", foi também aprovado, mas com os votos contra de PCP, CDS-PP, PEV e Chega.

O projeto de resolução contém ainda um terceiro ponto, que recomenda o envolvimento das associações de pessoas migrantes e das organizações comunitárias, na implementação e divulgação da campanha sobre o voto nas autárquicas.

Este último ponto foi também aprovado, com os votos favoráveis de PS, PSD, BE PAN, Iniciativa Liberal, e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra de CDS e Chega e abstenção dos PCP e PEV.

Na exposição de motivos, o diploma refere que o "direito ao voto marca, em termos históricos, o reconhecimento das/os cidadãs/ãos como sujeitos de direitos e é a primeira expressão de cidadania e de participação no processo democrático".

Nesse âmbito, "a expansão dos direitos políticos a um maior número de pessoas que integram a comunidade nacional promove uma maior participação na democracia e nas decisões políticas sobre os destinos da sociedade portuguesa", sustenta o projeto de resolução, acrescentando que, segundo dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de 2019, residiam 590.346 cidadãos estrangeiros no país, o que corresponde a quase 6% do total dos residentes.

O parlamento também aprovou um projeto de resolução, apresentado pelo PAN, para a redução do IVA dos atos médico-veterinários, com os votos favoráveis de PS, BE, CDS-PP, PAN, Chega, IL, e das duas deputadas não inscritas, e abstenção das bancadas social-democrata, comunista e de "Os Verdes".

Este diploma recomenda ao Governo que, "no quadro da revisão da diretiva das taxas de IVA, pugne para que os Estados-membros [da União Europeia (UE)] possam aplicar a taxa reduzida aos atos médico-veterinários", visando apoiar as populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia.

"A Assembleia da República também aprovou hoje dois projetos de resolução de PEV e PAN para recomendar ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater a violência doméstica, como uma campanha para esclarecer a natureza de crime público.

O texto final que agrega os diplomas do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Pessoas-Animais-Natureza foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, e as duas deputadas não inscritas, e abstenção de PS, CDS e Chega.

O diploma propõe a promoção de uma "campanha de prevenção da violência doméstica, reforçando-a em contexto de pandemia, que evidencie e esclareça a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as formas existentes e disponíveis de auxílio às vítimas de violência doméstica".

Ao Governo é recomendada a apresentação, no prazo de 120 dias, um relatório que "descreva com detalhe a forma como o tema da violência doméstica é abordado em meio escolar, nos diferentes níveis de ensino".

O parlamento também aprovou um projeto de resolução do PS para recomendar a "monitorização da resposta económica e social ao Ecossistema do Vestuário, Têxtil, Calçado e Moda", no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O diploma mereceu os votos favoráveis de todas as bancadas, exceto BE, CDS, PEV e IL, que se abstiveram.