A proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do serviço, foi, ontem, aprovada na generalidade na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE e PAN.
"O SEF deve ser extinto assim como está, pondo fim a décadas de abusos, violação dos direitos humanos e ao desrespeito profundo pelos imigrantes e suas famílias, tratados como criminosos e cidadãos de segunda categoria", começou por apontar Joacine Katar Moreira, numa nota divulgada sobre a matéria no seu Facebook.
A deputada considerou também que a reformulação do SEF, que sobrepõe "a lógica humanitária à lógica securitária pura e dura", é "o grande legado" do ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita.
"A reestruturação do SEF melhora a nossa democracia e é uma medida corajosa no contexto atual", elogiou a parlamentar.
Joacine Katar Moreira sublinhou ainda, no mesmo comentário, que "importa salvaguardar a transição dos serviços", bem como "os direitos e condição dos trabalhadores e trabalhadoras na reestruturação do SEF" e "contratar mais pessoal para dar vazão aos processos em curso e em atraso".
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