Traçando um diagnóstico negativo do estado da Justiça em Portugal, no qual apontam "os estrangulamentos do atual sistema" e a necessidade de "um sistema judicial que, efetivamente, resolva os litígios dos cidadãos e que deixe de ser um adverso custo de contexto para as empresas", os sociais-democratas recuperam uma proposta de 2018 que suscitou polémica e acusações de tentativa de controlo político da magistratura.
O partido liderado por Rui Rio quer avançar com a "recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados".
Neste âmbito, o PSD espera "diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República", além de "garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas", promovendo a este nível a igualdade de género.
"É sob estes desígnios que o PSD defende uma Justiça independente, reforçando os órgãos de administração e gestão da Justiça. É sob esta perspetiva - reforço dos órgãos de administração e gestão da Justiça -- que se reequaciona o atual modelo de composição dos Conselhos Superiores de Magistratura", pode ler-se no programa com que os sociais-democratas se apresentam às eleições legislativas de 30 de janeiro.
Na esfera da magistratura, o PSD defende ainda a reforma da avaliação dos magistrados, em nome de "mais rigor e maior transparência", possibilitando a apresentação de queixas do "comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos".
Está igualmente prevista a criação do Provedor do Utente Judiciário, por nomeação do Presidente da República e sem ser um magistrado, "que deverá fazer chegar ao CSM [Conselho Superior da Magistratura] ou ao CSMP [Conselho Superior do Ministério Público], no caso de magistrados", e ao presidente da comarca, em caso de queixas relativas a funcionários judiciais.
O PSD assume também o compromisso de reformar as estruturas de investigação criminal, os tribunais administrativos e fiscais (TAF), a legislação administrativa e tributária, os mecanismos de peritagens técnicas, o sistema de ingresso e formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários, o funcionamento dos tribunais superiores e o mapa judiciário.
Em termos mais amplos, os sociais-democratas elencam como prioridade o combate à corrupção e criminalidade associada, a criação de secções de competência especializada para as insolvências e uma aposta na digitalização e no reforço tecnológico do sistema judicial.
Relativamente à área do ambiente, o PSD quer que numa futura revisão constitucional aprofunde as dimensões do ambiente e da sustentabilidade, considerando o contexto de emergência climática, a crise da perda de biodiversidade, a ameaça aos recursos naturais como a água, a subida do nível médio do mar e seus impactos nas zonas costeiras, os fenómenos climáticos extremos, os desafios da transição energética, e os aspetos sociais relacionados.
A proposta faz parte do programa eleitoral do PSD para as próximas eleições legislativas de 30 de janeiro, na qual o partido defende a neutralidade carbónica em 2045, quer lançar o programa PACTE -- Programa para a Ação Climática, Transição Energética e Ecoinovação, pretende envolver mais os municípios nas questões do ambiente e diz que vai aprovar um novo regime jurídico de prevenção e contaminação de solos.
Remover barragens e açudes obsoletos, criar Sociedades Gestoras dos Restos Florestais ou criar um Atlas do Mar Português são outras propostas do partido, que quer também criar um Código do Mar e reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura.
Leia Também: PSD quer revogar extinção do SEF
