O PAN deu entrada no Parlamento a uma iniciativa em que pede ao Governo que seja aplicada uma isenção fiscal às ajudas solidárias destinadas à Ucrânia e aos indivíduos mais afetados pelo conflito.
Na iniciativa, o PAN esclarece que pretende, deste modo, "que o Governo retome algumas boas práticas adotadas quanto a outras campanhas de solidariedade nos últimos anos".
Num primeiro momento, o partido liderado por Inês Sousa Real propõe que, no âmbito destas campanhas de solidariedade, se aplique integralmente o montante equivalente à receita fiscal gerada por aquelas campanhas, designadamente em sede de IVA, em medidas de apoio à Ucrânia, ao seu povo e aos refugiados e deslocados resultantes desta invasão. Como se pode ler na iniciativa, "não é legalmente possível ao Estado não cobrar o IVA relativo a atividades sujeitas e não isentas destes impostos".
O partido ecologista propõe ainda que o Governo, através de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, reconheça as entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência desta situação de calamidade internacional que está a ocorrer na Ucrânia. Algo que deverá ser feito "nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f), do n.º 3, do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho", lê-se na iniciativa.
Isto porque, na ótica do partido, seria capaz de "reforçar a capacidade de resposta à crise humanitária em curso na Ucrânia", bem como criar "um incentivo para que as empresas continuem a fazer donativos e premiar aquelas que o estejam a fazer desde a primeira hora – já que para efeitos fiscais beneficiarão do estatuto de mecenas", lê-se na iniciativa.
O PAN alerta ainda que uma chamada telefónica para uma linha telefónica de solidariedade "implicará o pagamento de 23% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)", da mesma forma que uma transferência de dinheiro para a Ucrânia ou para os países limítrofes "está sujeita ao pagamento de, pelo menos, 4% de imposto de selo". Questões para as quais o partido garante que não foi dada "qualquer resposta por parte do Governo".
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