A antiga ministra Constança Urbano de Sousa, o ex-secretário de Estado Adjunto e da Justiça Mário Belo Morgado, ambos indicados pelo PS, e antigo deputado do PSD Joaquim da Ponte consideraram o acesso aos metadados como algo fundamental para o bom desempenho dos serviços de informações.
No entanto, o Tribunal Constitucional, por duas vezes, a última das quais em 2019, considerou inconstitucional legislação do parlamento para o acesso das "secretas" a informações telefónicas (como números contactados e respetivas datas) e de tráfego de internet dos cidadãos, os chamados metadados.
Constança Urbano de Sousa, Joaquim da Ponte e o juiz conselheiro Mário Belo Morgado fazem parte da lista única proposta pelo PS e PSD para candidatos ao CFSIRP, estando a votação prevista para esta sexta-feira. Os três precisam de obter a aprovação por parte de dois terços dos deputados.
Hoje, no final da audição destes três candidatos, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão elogiou-os, mas também lhes deixou uma advertência: "Quem fiscaliza não se deve aculturar à cultura dos serviços que vai fiscalizar, e este é um conselho que vos quero deixar", declarou Fernando Negrão.
Durante cerca de uma hora de audição, os três candidatos prometeram que irão fiscalizar os serviços de informações tendo como critério base o binómio "segurança e liberdade" por parte dos cidadãos.
A questão do acesso aos metadados por parte dos agentes das "secretas" foi primeiro levantada pela deputada socialista Isabel Moreira e, depois, de forma direta, pelo líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto.
Na primeira resposta, Constança Urbano de Sousa considerou o acesso aos metadados "um instrumento muito útil para a produção de informações necessárias em termos de intercâmbio entre serviços de informações", e alegou que esses dados "permitem análises e não o acesso a conteúdos de comunicações".
"Enquanto ministra da Administração Interna, em 2017, defendi uma proposta que mais tarde foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. Não entendo que no acesso aos metadados tenha de existir necessariamente uma violação da Constituição da República, pelo menos lida de forma mais atualista", sustentou.
O ex-deputado social-democrata Joaquim da Ponte concordou e salientou a importância de os agentes das "secretas" passarem a dispor do acesso a informações referentes a dados sobre contactos telefónicos e de tráfego de internet.
No mesmo sentido, Mário Belo Morgado defendeu que "há que estudar a forma de ultrapassar os problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional, designadamente recorrendo à jurisprudência internacional, desde logo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos".
"Mas também recorrer à jurisprudência de países que nos são próximos, como, por exemplo, a França e Alemanha", acrescentou.
O juiz conselheiro advogou também a possibilidade de acesso dos serviços à base dados do sistema Schengen da União Europeia.
"Não vejo razão nenhuma para que não tenham", frisou, numa intervenção em que colocou como fundamental "a integração e articulação das capacidades operacionais em matéria de deteção de ameaças, nomeadamente em matéria de ciberameaças e resposta a ciberataques".
Nesta audição com os três candidatos ao CFSIRP foram também convidados para estar presentes deputados membros da Comissão de Defesa Nacional.
Na anterior audição da candidata única ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, que será votada igualmente na sexta-feira e que também se apresentou hoje perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, a ex-secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso, que foi proposta pelo PS, defendeu uma tese sobre o caráter essencial de existir "interoperabilidade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interno e os órgãos de investigação criminal.
"O reporte da informação deve ser feita de forma mais automática e com melhor qualidade", disse, prometendo que, no exercício das suas funções, além da questão referent6e à partilha de informação, terá como objetivo cimeiro "a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias" dos cidadãos.
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