"Perante a intenção do Governo de autorizar, ainda que temporariamente, voos noturnos sem limites no Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa: Qual o seu entendimento perante a medida proposta? Já foi tomada alguma posição da CML [Câmara Municipal de Lisboa] junto do Governo sobre esta intenção?", questionam os vereadores do PCP no executivo camarário, num requerimento dirigido ao presidente desta autarquia, Carlos Moedas (PSD).
Outra das questões dos dois eleitos do PCP na CML, João Ferreira e Ana Jara, é se o presidente da CML teve conhecimento prévio das pretensões do Governo relativamente ao alargamento do horário dos voos em Lisboa, para o período noturno, entre 18 de outubro e 29 de novembro.
Para os comunistas, a intenção do Governo "contraria aquela que deve ser uma das tarefas do Estado, a salvaguarda da saúde, o bem-estar das populações, onde se incluem as medidas de prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora e atmosférica".
Considerando "grave" essa opção relativamente aos voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado, por ser "suscetível de prejudicar a saúde, a tranquilidade e a segurança de centenas de milhares de pessoas", os vereadores do PCP censuram ainda a "desfaçatez" do Governo de avançar com a medida "nas costas daqueles que serão os principais afetados".
Pois, salientam, remeteu a proposta para um processo de consulta pública de "apenas 10 dias, em pleno mês de agosto", o que "deliberadamente dificulta a participação dos interessados" e, até mesmo, o conhecimento da iniciativa em causa.
"Tudo isto perante o incompreensível e inaceitável silêncio do presidente da CML, a quem caberia uma posição de defesa da cidade e dos interesses de todos aqueles que serão gravemente prejudicados pela decisão do Governo", refere a vereação do PCP.
Os comunistas reforçam ainda que, no passado, antes do período de restrições devido à pandemia de covid-19, foi consensual entre as forças do executivo municipal de Lisboa a necessidade de restringir, efetivamente, sem as exceções que se vieram a tornar recorrentes, os voos em período noturno no Aeroporto Humberto Delgado.
Na perspetiva dos vereadores do PCP, a CML "não pode ficar indiferente" a esta intenção do Governo, uma vez que a mesma "não é compaginável com os padrões de qualidade de vida que se desejam para a população de Lisboa".
Em causa está a intenção da NAV de alargar o horário dos voos em Lisboa, para o período noturno, entre 18 de outubro e 29 de novembro, devido à implementação do novo sistema de controlo Top Sky, disse fonte da empresa à Lusa.
O aviso para a consulta de interessados foi publicado na quarta-feira, para dar início ao procedimento para a criação de um regime excecional relativo à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado, tendo os interessados 10 dias para se pronunciarem, período após o qual o diploma entrará em consulta pública e será conhecido em maior detalhe.
Fonte oficial da NAV explicou à Lusa que se trata de alargar o horário dos voos em Lisboa, para o período noturno, não para aumentar o volume de tráfego, mas sim para distribuir os voos ao longo de mais horas, permitindo, assim, a atualização do sistema de controlo tráfego aéreo, a partir de 18 de outubro.
Assim, a ideia é que o regime excecional esteja em vigor entre 18 de outubro e 29 de novembro, explicou a NAV.
O aeroporto de Lisboa está sob um regime de restrição de voos noturnos, que estabelece um limite de 91 voos semanais entre as 00:00 e as 06:00, devido ao ruído.
O projeto Top Sky, comum a mais outros seis países e coordenado pelo Eurocontrol, foi apresentado pela NAV em 2019 e prevê um investimento de 103,8 milhões de euros, até 2023.
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