O PSD entregou hoje no parlamento propostas de alteração, para serem discutidas na especialidade, ao diploma do Governo que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.
As propostas de alteração do PSD centram-se apenas na parte das pensões, depois de os sociais-democratas contestarem a solução do Governo, que passa pela atribuição aos pensionistas de um suplemento extraordinário equivalente a meia pensão, pago em outubro, e por aumentos em 2023 entre os 3,53 e os 4,43%, inferiores ao previsto segundo a fórmula de cálculo em vigor.
Em alternativa, o PSD pretende que seja alargado "aos pensionistas com rendimentos brutos até Euro 37.800" o apoio extraordinário de 125 euros que o Estado pretende pagar em outubro a cidadãos ativos com idênticos rendimentos.
Por outro lado, o PSD elimina o regime transitório de atualização de pensões proposto pelo Governo e repõe "o cumprimento do regime legal vigente em matéria de atualização de pensões".
"Até 31 de dezembro de 2022, o Governo procede à atualização, para 2023, do valor das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social, bem como das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos e condições da legislação em vigor", refere a proposta.
Dessa forma, justificam os sociais-democratas na nota que acompanha as propostas de alteração, anula-se "o corte de 1000 milhões de euros imposto de forma permanente pelo Governo a partir de 2023".
Na sexta-feira, o parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de lei do Governo com votos a favor do PS, abstenções de PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra de IL, PCP e BE, que será agora debatida na quarta-feira na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, com o objetivo de voltar a plenário na quinta-feira para a votação final global.
A proposta do Governo estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas, depois de o executivo ter já aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.
A oposição tem acusado o Governo de fazer "um truque" e de aplicar cortes nas pensões futuras pelo facto de estar a reduzir base sobre a qual será feito o aumento de 2024, face ao que sucederia se a lei de atualização das pensões fosse aplicada em 2023.
O Governo tem referido que esta solução fará com que a fórmula seja integralmente cumprida no próximo ano e também que seja acautelada a sustentabilidade da Segurança Social.
Da proposta de lei consta ainda o 'travão' às rendas, que em 2023 terão um aumento limitado a 2%, com a medida a abranger todos os inquilinos com contratos celebrados até dezembro de 2022. Como contrapartida a esta limitação na subida das rendas, os senhorios vão receber uma compensação em sede de IRS ou de IRC, conforme prevê a proposta, vendo uma parcela do rendimento das rendas ser excluída de tributação.
A terceira medida do diploma que visa mitigar o impacto da subida de preços no rendimento das famílias é a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% para consumos até 100 kWh por mês (150 kWh no caso de famílias numerosas) por períodos de 30 dias e contadores com potência inferior a 6,9 kVA.
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