No rescaldo do anúncio do atual ministro da Saúde, Manuel Pizarro, quanto à dissolução da empresa da qual é sócio-gerente, cargo que é incompatível com as suas funções na pasta da Saúde, o líder do Chega, André Ventura, apontou que o responsável está a incorrer numa “incompatibilidade juridicamente total”, apelando, por isso, à sua demissão.
“A lei é muito clara. A lei diz que o ministro da Saúde não pode estar a exercer nenhum cargo social no momento em que toma posse como ministro, e o que temos aqui é uma situação evidente, em que o ministro toma posse e tem um cargo social – remunerado ou não, a lei é muito clara”, justificou o deputado, em declarações aos jornalistas, esta terça-feira.
Para o líder do Chega, a posição de Pizarro na empresa 'Manuel Pizarro – Consultadoria, Lda', cuja dissolução está em curso, representa uma “incompatibilidade eu diria juridicamente total, que nem admite exceções”.
Nessa linha, Ventura adiantou que, esta manhã, o partido esperou “para saber se o senhor ministro tinha alguma explicação para este caso”, constatando que “o que o senhor ministro fez foi ver se isto passava e ver se resolvia a sua situação e a situação empresarial”.
“Esperámos também para ver se o senhor primeiro-ministro tomava alguma decisão; isso não aconteceu. O senhor ministro da Saúde não deu também mais nenhuma justificação. O Parlamento não tem poder de demitir ministros, como acontece noutros países. Portanto, a lei é muito clara. A consequência da violação destas regras é a demissão. Quem é que tem este poder? Se o primeiro-ministro não o fizer, é o Tribunal Constitucional”, recordou, revelando ter entregado uma participação no Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, para que seja aberto um inquérito.
O responsável salientou, além disso, que “não se trata de uma questão política”, uma vez que “o senhor ministro da Saúde teve pouco tempo para exercer as suas funções”. Ventura reiterou, assim, que “há aqui uma incompatibilidade absoluta [e] se a lei não for aplicada, deixa de existir”.
“Tenho a certeza que, mesmo que não houvesse esta participação do Chega, o senhor presidente do Tribunal Constitucional ia abrir um processo de averiguações, porque esta notícia tornou-se pública, como já fez noutros casos”, considerou.
Ainda assim, na sua ótica, cabe aos partidos da oposição “fazer uma mea-culpa”, já que deveriam de ter identificado “esta situação”.
“Num país com ética e em que a ética seja colocada acima de tudo, era a demissão do senhor ministro da Saúde que fazia sentido”, rematou.
Processo de dissolução "não se encontra ainda concluído"
Recorde-se que, na segunda-feira, Manuel Pizarro esclareceu, em comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso, que o processo de dissolução da empresa em que é sócio-gerente "não se encontra ainda concluído" pelo facto de ser "necessário proceder à venda de um ativo da empresa, um imóvel de 38 metros quadrados, localizado no Porto". Porém, a escritura estará já marcada para o início de outubro, segundo a mesma fonte.
O comunicado dá ainda conta de que o ministro apresentará a sua "declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dentro do prazo previsto" - ou seja, até 60 dias após a tomada de posse, que aconteceu a 10 de setembro.
Este esclarecimento do gabinete do ministro da Saúde surgiu depois de a TVI ter noticiado que, cerca de três semanas após ter assumido o cargo na referida tutela, Manuel Pizarro ainda era gerente de uma empresa na área da saúde - incorrendo, assim, numa situação de incompatibilidade.
De notar que, de acordo com a legislação que regula o "exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", publicada em Diário da República, o "exercício de funções em regime de exclusividade" é, efetivamente, "incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos".
E, segundo explica a lei, a "infração" a este artigo implica a "demissão" do titular do cargo político que não cumpra esse princípio.
Manuel Pizarro tomou posse enquanto ministro da Saúde no dia 10 de setembro, após a sua antecessora, Marta Temido, ter renunciado ao cargo no dia 30 de agosto, por entender que já não tinha "condições para se manter no cargo". O pedido viria a ser imediatamente aceite pelo primeiro-ministro, António Costa.
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