Em conferência de imprensa no parlamento, em Lisboa, a deputada do BE Mariana Mortágua apresentou 14 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) sobre habitação, uma "questão central" para o partido já que este setor vive uma "crise com inúmeras consequências".

Destaque para "duas medidas que o Bloco de Esquerda reclama e relativamente às quais o Governo já mostrou abertura", segundo a deputada bloquista, que criticou o executivo por fazer "o debate do orçamento fora do orçamento, admitindo propostas que não apresentou nem garantiu que vai votar".

Além do fim dos 'vistos gold' -- uma medida já apresentada várias vezes pelo partido -- Mariana Mortágua apresentou a proposta relativa à limitação às rendas.

"O Governo limitou as rendas a um aumento de 2%. Como bem sabemos há muitos contratos que não são renováveis e são contratos muito curtos, de um ano, nomeadamente. O que está a acontecer é que há senhorios que estão a aproveitar esse facto para fazer um novo contrato, fugindo assim a esta limitação de 2%", referiu.

A dirigente do BE recordou que o ministro Pedro Nuno Santos "admitiu que poderia resolver essa situação".

"O BE apresenta uma proposta que alarga aos novos contratos a obrigatoriedade de limitar os aumentos das rendas a 2% e aquilo que queremos fazer é desafiar o grupo parlamentar do PS a votar de acordo com a posição do ministro Pedro Nuno Santos", disse.

O fim dos 'vistos gold' e o alargamento da limitação do aumento das rendas a novos contratos "são duas propostas que fizeram manchete nos jornais porque o Governo admitiu aceitá-las", referiu Mariana Mortágua, pedindo ao executivo que "seja consequente e que a bancada do PS as aprove em sede de especialidade do Orçamento do Estado".

"Não se trata de nenhuma expectativa de negociação, trata-se apenas de o PS aprovar coisas que são defendidas por membros do PS. Acho que é essa a expectativa de coerência que é exigível", respondeu aos jornalistas.

Entre as 14 propostas de alteração sobre habitação com as quais o partido vai avançar na especialidade está ainda o fim do regime do residente não habitual e a eliminação de um conjunto de incentivos fiscais à atividade imobiliária.

O BE quer ainda congelar as rendas sociais e condicionadas uma vez que os seus valores já são atualizados de acordo com o rendimento dos inquilinos e impor legalmente o direito à dação em pagamento, o que estabelece que a entrega do imóvel ao banco extingue a dívida restante.

A criação do fundo público Arrendar para Habitar é outras das medidas com que avança o BE, que quer ainda promover a estabilidade ao consagrar um prazo mínimo de cinco anos para os contratos de arrendamento.

Limitar a atividade de empresas de gestão imobiliária e as garantias associadas à celebração de contratos de arrendamento são outras das propostas para responder à crise da habitação.

[Notícia atualizada às 20h41]

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