Quais são as mais de 1.800 propostas de alteração ao OE2023?

De acordo com a página da Assembleia da República na internet, foram entregues 1.857 propostas de alteração, mas, entretanto, foram retiradas 19 propostas.

Este é um novo recorde depois das mais de 1.500 propostas entregues no âmbito do Orçamento de 2021 e fixando-se também acima das mais de 1.400 propostas entregues na discussão do Orçamento do Estado para 2022.

A liderar o número de propostas está o Chega, com 506 propostas de alteração entregues, seguido pelo PCP, com 425. Já o PAN entregou 262 propostas, enquanto o maior partido da oposição, o PSD, apresentou 263.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda apresentou 156 propostas, o Livre 138 e o PS 73, tendo a Iniciativa Liberal sido o partido com o menor número de propostas apresentadas: 34.

A proposta de OE2023 foi aprovada na generalidade, em 27 de outubro, na Assembleia da República apenas com os votos a favor do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.

A votação final global do diploma está marcada para sexta-feira, mas hoje arranca a 'maratona' na especialidade em plenário, que se prolonga por toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.

Eis alguns pontos essenciais sobre as propostas de alteração apresentadas pelos partidos com assento parlamentar:

O PS tem garantida a viabilização das suas propostas, entre as quais se contam o agravamento até ao dobro da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos alojamentos locais situados em zonas de pressão urbanística e ainda a redução do prazo (de dois para um ano) da aplicação da taxa agravada deste imposto para os imóveis devolutos e situados nestas zonas.

Os socialistas querem também, entre outras, uma alteração fiscal para apoio às empresas em sede de IRC, que visa o aumento da dedução à coleta para as empresas localizadas em regiões de menor desenvolvimento, corrigir o aumento das pensões caso a inflação seja superior ao previsto e o prolongamento, até ao final de 2023, das medidas de contenção dos preços energéticos, via ISP, e agroalimentares, como a isenção do IVA de adubos e fertilizantes.

O PS quer ainda garantir a isenção de imposto de selo nas renegociações de crédito e acabar com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis.

PSD

O PSD propõe, entre outras medidas, permitir às autarquias a redução da cobrança de IMI para um mínimo de 0,1% e a possibilidade de as famílias poderem deduzir no IRS os encargos com juros e capital no crédito à habitação (apenas no caso de habitação própria e permanente), atualizando o valor da dedução para 680 euros.

Os sociais-democratas defendem também a redução da tributação da poupança em IRS (reduzindo a taxa liberatória dos atuais 28% para 10% para poupanças até 100 mil euros) e a isenção de IVA na aquisição de bens alimentares para o setor solidário durante o ano de 2023, bem como, além da proposta que já tinha sido apresentada de reduzir o IRC de 21% para 19%, a alteração do regime de Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), excluindo os fundos de investimento e aumentando as despesas elegíveis na transição energética, ambiental e digital.

Chega

Por sua vez, o Chega quer a redução das taxas de IVA "em geral" e uma taxa zero para os bens essenciais, a "suspensão do pagamento do IMI ao longo" do próximo ano, e também impedir a tributação dos subsídios de férias e de Natal no próximo ano.

O partido propõe ainda até ao final deste ano, com possibilidade de renovação por iguais e sucessivos períodos de seis meses e enquanto se mantiver a instabilidade do preço dos combustíveis, um desconto extraordinário sobre o preço por litro dos combustíveis líquidos (gasóleo e gasolina) de 0,20 cêntimos por litro nos postos de abastecimento ao público, bem como o alargamento da tarifa social de energia, considerando os primeiros 200 kWh consumidos por família e por mês e desde que a potência contratada não ultrapasse os 10,35kVA.

Iniciativa Liberal

Já entre as propostas da Iniciativa Liberal inclui-se a redução do IVA da energia e bens alimentares e baixar IRS nos cinco primeiros escalões, redução das taxas de IRC e a eliminação da derrama estadual, assim como a privatização de pelo menos 50% da TAP, bem como alienação da participação do Estado na Caixa Geral de Depósitos e na RTP.

A IL propõe também a criação de um suplemento voluntário de habitação que, até aos 250 euros adicionais pagos pelo empregador, seja isento de tributação, tal como acontece com o subsídio de refeição e insiste na atribuição de um médico de família no privado cujos custos seriam pagos pelo Estado caso o público não responda a esta necessidade, bem como a regulamentação das USF tipo C, uma possibilidade que o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, admitiu no âmbito das audições do orçamento.

Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda propõe que as pensões sejam aumentadas de acordo com a fórmula legal em vigor e que os escalões do IRS sejam atualizados à taxa de inflação e insiste na taxação dos lucros excessivos na área da banca, energia e retalho, no fim das isenções para operações com criptomoedas, na baixa do IVA na eletricidade e gás para 6% e na clarificação de que as barragens têm de pagar IMI.

Os bloquistas pretendem também que seja criada uma compensação para os professores deslocados (que sejam colocados a mais de 60 quilómetros da residência), impedir a criação de Unidades de Saúde Familiares tipo C e terminar com as propinas, assim como o alargamento do limite de 2% para atualizações de renda aos novos contratos, o fim dos vistos 'gold' e a obrigatoriedade de a banca renegociar os contratos de crédito à habitação em certas condições.

PCP

O PCP propõe um aumento mínimo de 50 euros nas pensões, assim como a possibilidade de aposentação sem penalizações depois de 40 anos de contribuições, bem como a criação de uma rede pública de creches e a gratuitidade para todas as crianças.

Entre as propostas comunistas destacam-se ainda a taxação extraordinária sobre as empresas dos setores da energia, grande distribuição, banca, seguros, cujos lucros sejam superiores 35 milhões de euros, com uma taxa de 35% sobre os lucros acima da média dos lucros alcançados nos últimos quatro anos.

PAN

O PAN defende o alargamento da tarifa social da energia para todas as pessoas que vivam abaixo do limiar de pobreza, a gratuidade de passes para jovens e idosos a todo o país, a dedução das despesas com taxas de juro em sede de IRS, bem como a reversão dos apoios dados às celuloses.

O PAN quer ainda o alargamento da taxa de carbono aos jatos privados e o reforço de verbas aos centros de recolha animal, propostas que o ministro das Finanças sinalizou disponibilidade para viabilizar, durante o debate na especialidade.

Livre

Já o Livre propõe, entre outras iniciativas, um passe ferroviário nacional de 20 euros e um complemento especial ao abono de família, reforçando em 30% o valor das prestações.

O Livre quer também o alargamento da dotação (através de financiamento europeu) e do âmbito do programa '3C -- Casa, Conforto e Clima' -- uma proposta do partido que viu 'luz verde' no Orçamento anterior --, e que "as pessoas de mais baixos rendimentos" possam ver o custo da intervenção energética e térmica nas suas casas coberta a 100%, bem como que o Estado passe a adiantar "o valor de apoio aos projetos a encetar ao abrigo do programa 3C em edifícios de serviços, deixando, portanto, de haver a necessidade de ter o montante disponível para o iniciar ou de recurso a crédito".