A proposta do deputado único do Livre, Rui Tavares, foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos da Comissão de Orçamento e Finanças à exceção do Chega, que votou contra.
"Em 2023, com o objetivo de tornar o sistema mais eficiente e acessível, o Governo cria um grupo de trabalho que avalie as circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade tendo em vista a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso, atendendo às condições congénitas ou outras que conferem grau de incapacidade permanente", prevê a proposta do Livre.
A iniciativa define ainda que "em 2023, o Governo cria e implementa uma base de dados centralizada à qual as Administrações Regionais de Saúde comunicam obrigatoriamente a informação relacionada com as juntas médicas, designadamente a data e o local em que são requeridas e realizadas, bem como a data e natureza do atestado emitido, podendo para tanto recorrer a fundos do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia".
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