A "Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis, vigora até 31 de dezembro de 2023", refere a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), subscrita pelos deputados socialistas e hoje aprovada durante as votações na especialidade pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Em causa estão medidas relacionadas com a taxa mínima do ISP aplicável ao gasóleo e gasolina e a isenção do IVA para adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para a alimentação de gado, aves e outros animais que são utilizados em atividades de produção agrícola.
O diploma cuja aplicação o PS propõe que seja prorrogada por 2023 foi aprovado pelo parlamento em 22 de abril e contempla, entre outras medidas, a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada "até à taxa mínima de zero euros".
O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%, dos atuais 23%.
O diploma contempla ainda a publicação de um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Na nota justificativa, os deputados do PS referem que este prolongamento em 2023 é proposto perante o atual contexto, "sem prejuízo da avaliação que deverá ser feita periodicamente e da ponderação de outros mecanismos que se revelem mais ou menos adequados a cada momento".
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